O governo Zema entregou uma proposta, mas politicamente perigosa, pois esconde, sob o discurso da modernização, uma verdadeira privatização disfarçada da dívida ativa do Estado, com sérias consequências para o futuro de Minas Gerais. 

Por que o projeto é preocupante?

1. Privatização da dívida ativa, não repasse à União

O anteprojeto autoriza a venda de créditos tributários a bancos e fundos privados (via FIDC, securitização e regime fiduciário), mas não a cessão exclusivamente à União para abatimento da dívida estadual. Se o objetivo fosse realmente aliviar o endividamento de Minas, a transferência ao governo federal estaria expressa no texto. Em vez disso, o PL abre as portas para que o mercado financeiro lucre com tributos que deveriam ser recursos públicos.

2. Descaracterização da função pública da arrecadação

Ao transformar créditos tributários em ativos financeiros privados, o Estado abdica de sua autoridade fiscal e esvazia o papel do fisco como instrumento de justiça tributária. Tributos deixam de ser um meio de financiar políticas públicas e viram mera mercadoria nas mãos de bancos. 

3. Comprometimento da arrecadação futura

A venda antecipada de créditos pode gerar um alívio imediato de caixa, mas asfixiará financeiramente governos futuros, que perderão receitas essenciais para saúde, educação e segurança. Pior: cláusulas contratuais podem impedir revisões, tornando o prejuízo irreversível. 

4. Fragilização do controle público

Apesar de manter formalmente a cobrança sob responsabilidade do Estado, o PL prevê a contratação de suporte privado, criando um cenário de influência indireta do mercado financeiro sobre a administração tributária. Terceiros terão acesso a dados sensíveis dos contribuintes (protegidos pelo sigilo fiscal), e o controle real da cobrança ficará compartilhado. 

5. Extinção do FECIDAT e dependência de fundos privados

O projeto extingue o fundo público de inadimplência (FECIDAT) e transfere a gestão da dívida ativa para estruturas privadas, reduzindo o controle institucional e aumentando a exposição do Estado aos interesses do mercado. 

Aparente legalidade, mas ausência de debate democrático

O PL é construído em linguagem técnica complexa, dificultando o escrutínio público e o debate qualificado na Assembleia Legislativa. A sociedade mineira merece transparência e participação em decisões que afetam seu futuro fiscal. 

Em defesa do Estado, e não de um governo 

O Sinfazfisco-MG reafirma que governos passam, mas o Estado permanece. Decisões sobre patrimônio público e arrecadação devem ser pautadas pela responsabilidade institucional, não por conveniências políticas de curto prazo. 

Não se pode aceitar que, sob a justificativa de adesão ao PROPAG, se destrua a capacidade financeira futura de Minas Gerais, comprometendo serviços públicos, salários de servidores e investimentos essenciais. 

O que está em jogo? 

• Risco de privatização disfarçada: O Estado vira cobrador a serviço de terceiros, enquanto bancos lucram com tributos.
   
• Autonomia fiscal reduzida: Minas fica mais dependente e vulnerável. 
   
• Receitas futuras hipotecadas: Governos vindouros herdarão um caixa estrangulado. 
   

É hora de exigir:

✔ Exclusividade da cessão de créditos à União, não a bancos. 

✔ Limites percentuais anuais para transferência de ativos. 

✔ Transparência total nas operações e participação da ALMG. 

✔ Debate público amplo antes de qualquer votação. 
 

Minas Gerais não pode continuar refém de um projeto que entrega o patrimônio público ao mercado e compromete o futuro do Estado. As ameaças do governo dão ao projeto de lei o sabor, o cheiro e a aparência de um engodo — uma tentativa de enganar não apenas o Legislativo, mas, sobretudo, o povo mineiro. No caso do PL da securitização, o PROPAG está sendo instrumentalizado exclusivamente para atender a interesses alheios ao interesse público.