Anexo I – Regulamento Jurídico – Instruções de preenchimento:

Para facilitar o preenchimento e envio do Anexo I do Regulamento de Utilização do Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG, estamos disponibilizando um arquivo em PDF que pode ser preenchido e assinado digitalmente pelo filiado. Desta forma, o documento poderá ser enviado sem a necessidade de impressão.

1. Preencha os campos com seus dados pessoais.
2. Preencha o campo “Ação”. Em caso de dúvidas consulte um de nossos advogados sobre o preenchimento destes campos.
3. Preencha as informações de data.
4. Caso possua assinatura digital, assine digitalmente o documento e informe seu nome completo no campo correspondente (abaixo da linha de assinatura). Salve o documento e envie para o Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG por meio do sistema de atendimento.

Caso não possua assinatura digital, imprima o documento preenchido, assine e envie para o Departamento Jurídico por meio do sistema de atendimento (documento digitalizado) ou pelos Correios.