Se alguém ainda tem dúvida sobre a origem do Projeto de Lei 5234/2026, basta voltar alguns meses. O texto enviado pelo governo à Assembleia Legislativa é, na prática, o mesmo que já havia sido apresentado pela AFFEMG na mesa de negociação do TCE, em dezembro de 2025, onde não havia espaço para mudanças. Ao invés de mesa de negociação, foi tentada uma mesa de imposição.

O Sinfazfisco-MG não foi chamado para essa discussão do texto enviado para a ALMG. Só tomou conhecimento do conteúdo depois que o projeto já estava pronto e encaminhado à Assembleia. Ou seja, além de não dialogar com todas as entidades representativas, o governo apenas reproduziu uma proposta pronta — e agora tenta reescrever a história.

Vamos aos fatos.

O projeto foi lido em plenário no dia 3 de março de 2026. A partir daí, seguiu a tramitação normal. Ficou na Comissão de Constituição e Justiça até o dia 18 de março. Depois foi para a Comissão de Administração Pública, onde permaneceu de 18 a 26 de março. E é justamente nesse ponto que a narrativa do governo começa a não se sustentar.

A Comissão de Administração Pública tem maioria governista. Ainda assim, o projeto não avançou. E não avançou por uma decisão do próprio governo, que optou por derrubar o relatório e reiniciar o prazo de tramitação. Isso não era necessário.

O relatório apresentado em uma comissão não vincula as demais. Ele pode ser modificado ao longo da tramitação, como de fato aconteceu depois, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ou seja, não havia qualquer impedimento para que o projeto seguisse seu curso normal. O atraso foi criado dentro do próprio governo.

Quando o projeto chegou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cenário deixou isso ainda mais claro. O bloco de oposição estava presente. Já o bloco governista não compareceu. Sem quórum, a comissão não deliberou. Não houve obstrução. Houve ausência.

Diante disso, não é possível sustentar a versão de que o projeto não avançou por ação da oposição. O que houve foi falta de articulação do próprio governo.

Há ainda um ponto que precisa ser dito de forma objetiva. Se o governo realmente quisesse aprovar o conteúdo do PL 5234, teria adotado o caminho mais simples: incluir a matéria no projeto de reajuste geral. Isso foi feito com outras carreiras. O próprio governo reconheceu distorções e promoveu ajustes dentro do mesmo projeto. Se havia vontade política, a situação da Fazenda poderia ter sido resolvida ali, sem qualquer risco jurídico. Não foi.

E agora surge uma nova tentativa de justificar o atraso, ignorando um aspecto essencial: o calendário eleitoral. A legislação eleitoral estabelece restrições claras à concessão de aumento real de remuneração nos 180 dias que antecedem as eleições. E não basta aprovar o projeto dentro desse período. É necessário sancioná-lo.

A Constituição do Estado de Minas Gerais determina, no artigo 70, que o governador tem 15 dias para sancionar ou vetar um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa. O texto está disponível clicando aqui.

Isso significa que não existe a possibilidade de aprovar o projeto e deixar a sanção para depois do período eleitoral. A decisão precisa ocorrer dentro do prazo constitucional. Portanto, a ideia de que o projeto poderia ser votado agora e sancionado posteriormente não encontra respaldo jurídico.

Além disso, a própria Justiça Eleitoral já consolidou entendimento de que não se pode conceder aumento real de remuneração nesse período, independentemente da forma adotada. Gratificações, reestruturações ou qualquer mecanismo que gere aumento de remuneração são analisados pelo seu efeito concreto.

A posição do Tribunal Superior Eleitoral pode ser consultada clicando aqui.

Os fatos são objetivos. O projeto ficou parado em comissão com maioria governista. O governo derrubou o próprio relatório sem necessidade. O bloco governista não compareceu à comissão decisiva. O conteúdo não foi incluído no reajuste geral, apesar de isso ter sido feito para outras carreiras.

Diante disso, não há como atribuir a terceiros a responsabilidade pelo que aconteceu. Se houvesse real interesse em aprovar o PL 5234, ele já teria sido resolvido.

O que existe agora é uma tentativa de transferir a responsabilidade por erros que foram cometidos ao longo da própria condução do governo. E isso não se sustenta nos fatos.