O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG comunica a distribuição de uma nova ação judicial, tanto na modalidade coletiva quanto individual, que visa garantir a imunidade tributária da contribuição previdenciária para filiados aposentados ou seus pensionistas diagnosticados com doenças incapacitantes, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 173/23.

A ação tem por objetivo declarar o direito à imunidade tributária, suspender os descontos indevidos no contracheque e promover a restituição dos valores já descontados dos servidores aposentados ou pensionistas, desde a data da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal.

A Lei 173/23 considera como doenças incapacitantes para concessão do direito à imunidade tributária as seguintes condições:

• Acidente em serviço que resultou em aposentadoria
• Moléstia profissional
• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Doença de Paget em estágio avançado
• Contaminação por radiação
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

Além disso, os servidores que já possuem a isenção de Imposto de Renda têm direito à imunidade tributária da contribuição previdenciária.

O Departamento Jurídico disponibiliza duas modalidades para representação do direito, a ação coletiva ou a ação individual, conforme descrito abaixo:

1. AÇÃO COLETIVA

O Sinfazfisco-MG já distribuiu a ação coletiva, atuando como substituto processual para representar todos os Gestores Fazendários (GEFAZ) aposentados ou seus pensionistas diagnosticados com doenças previstas na Lei Complementar 173/23.

Não é necessário envio de documentos adicionais para participação nesta modalidade.

2. AÇÃO INDIVIDUAL

O Departamento Jurídico também oferece a possibilidade de ajuizar a ação de forma individual para os filiados que preferirem. Esta opção está disponível para Gestores Fazendários (GEFAZ) e Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) que se enquadrem nos requisitos mencionados acima.  

Os filiados interessados em ingressar com a ação individual devem entrar em contato com o Departamento Jurídico por meio do site do Sinfazfisco-MG, clicar na aba "ATENDIMENTO JURÍDICO" e fazer seu chamado. Assim, o Departamento Jurídico analisará o caso específico de cada um, com as etapas administrativas e judiciais, para garantir um atendimento personalizado e eficaz.

O uso da ferramenta “atendimento jurídico” no site assegura o registro e acompanhamento de sua solicitação e total segurança ao se comunicar diretamente com o Departamento Jurídico, evitando eventuais tentativas de golpes.

Para iniciar, CLIQUE AQUI e faça seu login. Se precisar de ajuda, CLIQUE AQUI para acessar um tutorial explicativo sobre o processo.

O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos filiados, inovando com o desenvolvimento de novas teses jurídicas.