O TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da CEPREC - Central de Conciliação de Precatórios, publicou o Edital nº 02/2024, que regulamenta o processo de habilitação, classificação e pagamento de beneficiários interessados em participar de acordos diretos relacionados aos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, abrangendo a Administração Direta e Indireta.

O valor destinado ao acordo é de R$ 120 milhões, com possibilidade de acréscimos provenientes de recursos financeiros futuros do exercício de 2024.

Os beneficiários interessados poderão se inscrever a partir das 8h do dia 12 de dezembro de 2024 até às 23h59min do dia 30 de dezembro de 2024, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJMG. A inscrição é gratuita e não depende de intermediários.

Para habilitar-se, os credores deverão apresentar propostas com percentuais de deságio entre 20% e 40% sobre o valor do crédito.

As propostas serão classificadas de acordo com o maior percentual de deságio. Dentro do mesmo percentual, terão preferência: os precatórios de natureza alimentar; os beneficiários com mais de 60 anos e as pessoas com deficiência ou doença grave.

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O acordo é celebrado, por meio do edital, diretamente entre o beneficiário e o Estado de Minas Gerais. O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG não participa das negociações.