O Sinfazfisco-MG tomou conhecimento, em 02/12/24, de um documento elaborado por Delegados Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais. O texto, enviado ao Governador, Secretário de Fazenda e outros superiores hierárquicos, acusa a administração estadual de omissão e negligência em relação ao Projeto de Lei 2534/2024. (Veja aqui)

O sindicato critica as acusações, apontando que o projeto trata de litígios tributários e não menciona a GEPI, tema central das críticas dos delegados. Segundo o Sinfazfisco-MG, os delegados desrespeitaram hierarquias, emitiram acusações infundadas e ultrapassaram seus limites funcionais ao condicionar o retorno ao trabalho a mudanças no projeto.

O sindicato destaca que as ações infringem diversos dispositivos do Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (veja aqui), como:

• Dever de lealdade e boa-fé (Art. 9º, I);
• Justiça e honestidade no desempenho de funções (Art. 9º, II);
• Vedação ao uso de cargo para favorecimento próprio ou de terceiros (Art. 10, I);
• Proibição de prejudicar deliberadamente a reputação de colegas ou superiores (Art. 10, II);
• Vedação à utilização de cargos para constranger ou intimidar outros agentes públicos (Art. 10, XVII);
• Proibição de opinar publicamente sobre desempenho funcional de outro gestor público estadual ou matérias fora de sua competência (Art. 25, I e III).

O sindicato considera as ações uma demonstração de insubordinação e má-fé, reforçando que os envolvidos utilizam cargos públicos para interesses pessoais e sindicais. O Sinfazfisco-MG afirma que não tolerará atitudes que prejudiquem a categoria e buscará responsabilizar os autores nos foros adequados.

 A Diretoria