Tramita no Congresso Nacional a PEC 06/2024, também conhecida como PEC Social, que propõe uma série de mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social.

Esta PEC se aplica especificamente aos regimes próprios de previdência social, que são sistemas de aposentadoria destinados aos servidores públicos, e altera o Inciso X do § 22 do Art. 40 da Constituição Federal, com o objetivo de afastar a cobrança previdenciária de inativos e pensionistas

Entre as mudanças propostas estão a isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, para aposentadoria por causa de uma doença incapacitante e a redução progressiva da contribuição a partir de determinadas idades – 66 anos para homens e 63 anos para mulheres – até os 75 anos, quando a contribuição não precisará mais ser paga.

Entidades sindicais e associações de todo o país, entre elas a Febrafisco e a Pública Central do Servidor, as quais o Sinfazfisco-MG é filiado, trabalham para que a PEC 06/2024 seja apensada à PEC 555/2006, que trata da mesma questão. Se isso acontecer, o novo texto não precisará passar novamente pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara podendo ser votada diretamente no plenário da Câmara.

Um estudo desenvolvido pelo Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas demonstra que a PEC 06/2024 não trará impactos orçamentários significativos (veja aqui).

Além disso, a possível redução ou extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados no Brasil promete desencadear uma série de impactos positivos na economia. A medida não apenas aumentaria a arrecadação de imposto de renda, impulsionada pela disponibilidade de mais recursos para os aposentados, mas também estimularia um aumento significativo no consumo.

Estudos indicam que cada indivíduo tende a gastar cerca de 30% a mais de sua renda adicional, movimentando não apenas o mercado de consumo, mas também o setor de investimentos. Parte desses recursos adicionais poderia ser direcionada para poupança, aplicações financeiras e até mesmo investimentos em empreendimentos, alimentando um ciclo virtuoso de crescimento econômico.

O aumento da demanda por imóveis e serviços resultaria na criação de empregos adicionais, além de fortalecer o comércio local e aumentar a arrecadação de outros impostos como ICMS e IPI, conforme a atividade econômica se expande.

Diante dos potenciais benefícios econômicos e sociais que a PEC 06/2024 pode trazer para os servidores públicos aposentados, o Sinfazfisco-MG reforça seu compromisso em monitorar de perto o desdobramento dessa legislação. Assim, o sindicato continuará atento e prontamente informará seus filiados sobre qualquer desenvolvimento relevante.