Credores do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte serão contemplados

A Central de Conciliação de Precatórios publicou dois novos editais de acordos para o pagamento de precatórios, conforme determinação do presidente do TJMG.

Os acordos dos precatórios valem para o Estado de Minas Gerais e para o município de Belo Horizonte. Segundo o coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (Ceprec), juiz Christian Garrido Higuchi, foi disponibilizado pelo Estado o montante de R$ 180 milhões.

Para concorrer ao processo de habilitação dos acordos diretos com o Poder Executivo de Minas Gerais e da Capital, os credores deverão apresentar em seu pedido de habilitação proposta com percentual mínimo de deságio, no valor de 20%, e máximo, de 40%, sobre o crédito.

A inscrição nos dois certames é feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado no site do TJMG, sem pagamento de qualquer taxa ou despesa e pode ser realizada das 8h do dia 1º/8 até as 23h59 do dia 15/8.

Veja aqui o edital para precatórios do Estado de Minas Gerais.

Veja aqui o edital para precatórios do município de Belo Horizonte.

Para acompanhar o andamento dos editais, clique aqui.

O Sinfazfisco-MG ressalta que o acordo é celebrado, por meio do edital, diretamente com o Estado de Minas Gerais e o Departamento Jurídico do Sindicato não participa das negociações.