O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na manhã desta quarta-feira (26) um conjunto de ações que fazem parte do Novo Ciclo de Cooperação Federativa, com o objetivo de ampliar investimentos em estados e municípios. As medidas foram anunciadas em entrevista coletiva do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Entre as principais medidas anunciadas estão a alteração na LRF – Lei de responsabilidade Fiscal e no RRF – Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o Ministro da Fazenda, o aperfeiçoamento da legislação visa alavancar investimentos no país.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal a mudança proposta pretende fazer uma alteração estrutural, de maneira que estados e municípios mantenham a saúde financeira ano a ano e possam cumprir o art. 42 da LRF. Em caso de déficit de caixa, os entes terão restrições que deverão ser cumpridas no ano posterior para evitar o colapso financeiro e, por consequência, a precarização e interrupção de serviços básico prestados à população.

Já no Regime de Recuperação Fiscal a proposta é incentivar que os estados que aderirem ao regime tenham mais espaço para reestruturar suas dívidas. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, os estados podem ter suas dívidas suspensas caso adotem medidas para reequilibrar as contas públicas. Limites de gastos, redução de incentivos fiscais, reformas estruturais e venda de empresas estatais estão entre as medidas que poderão ser negociadas.

Entre as propostas de mudança no RRF estão:

• Maior foco em resultados fiscais;
• Gradação das penalidades;
• Incentivos para saída antecipada do RRF;
• Possibilidade do crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
• Aumento dos limites para operação de crédito visando reestruturação de passivos;
• Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam custos já existentes
• Possibilidade de extensão do prazo do regime de 9 para 12 anos.
• As propostas de mudanças serão enviadas ao Congresso Nacional em agosto, e deverão ser analisadas nas duas casas legislativas.

As medidas a serem adotadas flexibilizarão as contrapartidas do Plano de Recuperação Fiscal do estado, de tal sorte que desobriga as privatizações das estatais, bem como possibilita a recomposição salarial e a manutenção das vantagens e benefícios dos servidores, cria programa de reciclagem e treinamento dos servidores da área fiscal e contábil, além de não impedir a realização de concursos públicos, com o objetivo de prestar serviços públicos de qualidade.

ATUAÇÃO DO SINFAZFISCO-MG:

O anúncio do governo vai ao encontro com parte do que foi solicitado pelo Sinfazfisco-MG, em ofícios enviados ao Ministro da Fazenda, Fenando Haddad (veja aqui), e para a presidente Nacional do PT, Gleici Hoffmann (veja aqui), que demonstrou com números e argumentos que MG não apresenta os critérios necessários para a adesão ao RRF e que, um novo Pacto Federativo, com alterações de modelo, se fazia necessário.

Além do ofício enviado ao Ministro da Fazenda, o presidente do Sinfazfisco-MG, Hugo René de Souza, em um exercício ininterrupto de diálogo, se encontrou com o chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar da possibilidade de adesão de Minas ao RRF.

O trabalho realizado para demonstrar que o Estado mineiro não precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e de que, caso ocorresse, trataria apenas de um remédio amargo para a população mineira, com impactos extremamente negativos na prestação de serviços básicos à sociedade, começa a surgir efeito com a proposta de revisão da Lei Complementar do RRF, que será enviada ao Congresso Nacional. Ainda que as solicitações do Sinfazfisco-MG não sejam 100% atendidas, isto representa uma grande vitória.

O deputado Federal e vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Rogério Correia, recebeu em seu gabinete o Presidente do Sinfazfisco-MG, Hugo René e o Diretor Financeiro do sindicato, Marcelo Delão, e conversou com os representantes sindicais. O parlamentar parabenizou a atuação do Sinfazfisco-MG na defesa dos diretos dos servidores mineiros. Veja:

O anúncio do Governo foi comentado pelo ex-ministro Ricardo Berzoni, que parabenizou o Sinfazfisco-MG pelo trabalho realizado. Veja:

O deputado Federal, Odair Cunha, comentou o anúncio do governo e o trabalho desenvolvido pelo Sinfazfisco-MG. Veja no vídeo abaixo: