A PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu um parecer desfavorável ao plano de recuperação fiscal apresentado pelo Governo de Minas para adesão do Estado ao RRF - Regime de Recuperação Fiscal.

O projeto havia sido protocolado pelo governo de Romeu Zema no dia 31 de maio, e a anuência do órgão federal era uma das etapas previstas da tramitação do projeto.

Segundo o parecer da PGFN, Minas não apresenta os requisitos necessário para adesão ao regime, algo que o Sinfazfisco-MG há tempos vem afirmando.

Com o parecer desfavorável a adesão ao regime fica, por ora, travada.

O Sinfazfisco-MG continua vigilante quanto a tramitação do pedido de adesão ao RRF e não vai medir esforços para impedir que isto aconteça e provoque o desmonte do serviço público em Minas Gerais.

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