Depois de observar de forma perplexa a cúpula da SEF rasgar a lei de carreira do fisco e entregar as atribuições de fiscalização do trânsito de mercadorias para a Polícia Rodoviária Federal (reveja aqui), o Sinfazfisco-MG, na defesa dos interesses maiores do fisco mineiro, resolveu agir para tentar conter esse absurdo que é a entrega de atividades exclusivas dos integrantes do fisco mineiro (GEFAZ e AFRE) para que a polícia rodoviária possa agir em seu nome.

Na data de ontem (27/07), o Sinfazfisco-MG ingressou no TJMG com uma ACP – Ação Civil Pública, visando anular o ilegal acordo, restabelecendo as atribuições do fisco a quem de direito, ou seja, ao Gestor e Auditor Fiscal de Minas Gerais, integrantes do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de MG.

Veja aqui a NOTA do Departamento Jurídico explicando a ação impetrada e os argumentos utilizados.

Veja aqui o protocolo da ação distribuída, e acompanhe seu desenrolar.

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