Aconteceu na noite desta terça-feira (16) a 101ª Assembleia Geral Extraordinária do Sinfazfisco-MG. O encontro aconteceu de forma virtual e contou com a participação de centenas de servidores de várias partes do Estado.  

O Presidente do Sinfazfisco-MG, Marcelo Delão da Silva, iniciou a AGE agradecendo a participação de todos(as) e informando que acompanhou presencialmente, no TJMG, o julgamento do agravo interno relacionado ao processo da GEPI. Em seguida, passou a palavra ao Coordenador Jurídico, Alexandre Gervásio, para atualizar os(as) filiados(as) sobre o andamento da ACP - Ação Civil Pública que discute o pagamento da GEPI.

Segundo Alexandre Gervásio, o julgamento realizado analisou exclusivamente o agravo interno referente à tutela recursal anteriormente concedida no âmbito do recurso, sem adentrar o mérito principal da discussão sobre a concessão da liminar.

O advogado esclareceu que a decisão manteve o entendimento anterior que negou a tutela recursal, mas ressaltou que a análise definitiva do pedido liminar ainda será realizada no julgamento do agravo de instrumento, cuja data ainda será definida pelo Tribunal.

Além disso, a ação principal segue seu curso normal na primeira instância. A fase inicial de defesa já foi concluída e o processo caminha para a etapa de produção de provas, quando serão analisadas de forma mais aprofundada as teses apresentadas pelo sindicato.

O Dr. Alexandre ressaltou, ainda, que o mérito da ação continua sendo discutido e o trabalho jurídico segue em andamento para garantir os direitos da categoria.

Marcelo Delão reforçou que, apesar do resultado desfavorável no julgamento do agravo interno, o trabalho do Sinfazfisco-MG permanece intenso tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça.

O presidente explicou que a decisão desta etapa era considerada tecnicamente previsível, já que os desembargadores analisaram apenas a correção formal da decisão anterior, sem avaliar o mérito da causa.

A diretoria também atualizou os participantes sobre a tramitação do Projeto de Lei relacionado à GEPI, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Marcelo Delão explicou que há resistência dentro da ALMG em relação ao texto atualmente apresentado. O Sinfazfisco-MG reiterou que não se opõe ao projeto em si, mas continuará atuando para impedir a aprovação de qualquer proposta que possa trazer prejuízos aos Gestores Fazendários.

Após, esclarecer algumas dúvidas dos participantes, passou-se a discussão de outros pontos da pauta.

Sobre a LOAT Nacional, o Presidente do Sinfazfisco-MG informou que a construção da futura Lei Orgânica da Administração Tributária vem sendo debatida com representantes de diversas entidades que têm buscado construir um texto de consenso que respeite o pacto federativo e permita que cada ente da federação defina sua própria estrutura organizacional.

A expectativa é que uma legislação nacional estabeleça diretrizes gerais, enquanto estados, municípios e a União tenham autonomia para regulamentar suas estruturas específicas posteriormente.

Durante a AGE, a diretoria também destacou a necessidade de fortalecer a capacidade de atuação política e jurídica da entidade. Foi anunciado um chamado voluntário para contribuições financeiras destinadas a apoiar ações estratégicas, como campanhas institucionais e eventual reforço da equipe jurídica.

Além disso, o Diretor Financeiro do Sinfazfisco-MG, Alair Oliveira, informou que o sindicato tem adotado medidas de contenção de despesas, revisão de contratos e racionalização dos gastos, buscando preservar a saúde financeira da entidade.

Segundo o Diretor Financeiro, as medidas implementadas já resultaram em uma economia significativa nos últimos meses, permitindo que a próxima gestão encontre o sindicato com as contas equilibradas e capacidade de continuar defendendo os interesses da categoria.

Ao final do encontro, a diretoria reafirmou o compromisso de manter a categoria permanentemente informada e mobilizada diante dos desafios jurídicos, legislativos e institucionais que impactam todos os Gestores da SEF-MG.

Depois de sanadas mais algumas dúvidas dos participantes, o Presidente do Sinfazfisco-MG, Marcelo Delão da Silva, agradeceu mais uma vez a participação de todos(as) e encerrou a 101ª Assembleia Geral Extraordinária do sindicato.