O atual Subsecretário da Receita Estadual parece ter se esquecido de uma verdade elementar da administração pública: cargos de confiança não são blindagens contra críticas. Pelo contrário. Quanto maior o poder exercido, maior deve ser o escrutínio da sociedade, dos servidores e de suas entidades representativas.

Quem ocupa um cargo de confiança não recebe apenas prerrogativas. Recebe também o ônus da crítica pública. Não se trata de favor, mas de uma exigência do regime democrático. A função é pública. As decisões são públicas. Os efeitos de sua atuação atingem milhares de servidores e milhões de cidadãos. Portanto, a avaliação de sua conduta administrativa também é assunto de interesse público.

É inadmissível que um agente investido em uma das mais altas funções da Secretaria da Fazenda tente transformar divergência política e crítica sindical em caso de polícia. Sindicatos existem justamente para fiscalizar, denunciar, questionar e confrontar atos de gestores públicos quando entendem que estes prejudicam categorias profissionais ou afrontam princípios da administração.

O que causa espanto não é a existência de críticas. O que causa espanto é a tentativa de silenciá-las.

Ao longo da história brasileira, sindicatos enfrentaram governos autoritários, perseguições políticas, censura e toda sorte de tentativas de intimidação. Nem mesmo os períodos mais sombrios da vida nacional conseguiram extinguir a voz das entidades representativas dos trabalhadores. É profundamente preocupante que, em pleno século XXI, um ocupante de cargo comissionado pareça acreditar que processos judiciais sejam instrumentos adequados para constranger a atividade sindical e inibir o debate público.

Críticas à atuação de um gestor não constituem ofensa pessoal. São parte inseparável do debate democrático. Quem aceita ocupar um cargo político-administrativo de tamanha relevância deve possuir não apenas competência técnica, mas também maturidade institucional para conviver com questionamentos, discordâncias e cobranças.

Não é o sindicato que deve explicar por que critica. É o gestor que deve explicar por que suas decisões geram tantas críticas.

A liberdade sindical não foi conquistada para ser exercida apenas quando agrada aos governantes ou aos ocupantes de cargos de chefia. Ela existe justamente para os momentos de conflito, de divergência e de enfrentamento institucional.

Quem tenta transformar crítica em crime demonstra incompreensão do papel que ocupa. Quem tenta intimidar representantes legitimamente eleitos pelos servidores revela desconforto com a própria democracia.

O cargo de Subsecretário é transitório. As instituições permanecem. Os sindicatos permanecem. A liberdade de expressão permanece.

E permanecerá muito depois que todos os ocupantes ocasionais de cargos de confiança tiverem deixado seus gabinetes.