09/06/2026
Dois pesos, duas medidas na Secretaria da Fazenda?
Os acontecimentos recentes envolvendo o Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais levantam uma questão que o governo Mateus Simões ainda não respondeu de forma convincente: existem críticas permitidas e críticas proibidas dentro da Secretaria da Fazenda? A pergunta não surge do nada.
Recentemente, ganhou repercussão nacional a crise enfrentada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Em entrevistas e manifestações públicas, dirigentes do Sindifisco-MG denunciaram aquilo que classificam como um processo de esvaziamento institucional e dificuldades estruturais na pasta, tema que chegou à imprensa nacional e passou a ser debatido fora das fronteiras de Minas Gerais.
As críticas foram duras. Muito duras. Falou-se em colapso da Secretaria da Fazenda. Falou-se em problemas de gestão. Falou-se em enfraquecimento institucional. Falou-se, em resumo, da condução da própria pasta. Mas existe um fato que torna toda essa controvérsia ainda mais intrigante. O próprio Subsecretário da Receita é signatário de documento público que contém críticas à condução da Secretaria da Fazenda. Ou seja, quando entende necessário, ele próprio participa de manifestações críticas sobre os rumos da administração fazendária.
E aí surge uma pergunta inevitável: ele pode criticar, mas não pode ser criticado? Porque essa parece ser a lógica que está sendo apresentada à sociedade mineira. Quando as críticas partem de determinados setores, elas são tratadas como exercício legítimo da liberdade de manifestação. Quando partem do Sinfazfisco-MG, transformam-se em objeto de ações judiciais. Em uma democracia madura, agentes públicos possuem o direito de se manifestar. Mas também possuem o dever de conviver com o contraditório. O direito de criticar não pode ser monopólio de quem ocupa posições de poder. A resposta parece conduzir a um terreno desconfortável.
O Sinfazfisco-MG vem sustentando há anos que existe tratamento desigual entre categorias e que determinados setores da estrutura fazendária recebem proteção institucional diferenciada. Quando o sindicato publicou críticas à atuação do Subsecretário da Receita, foi alvo de ações judiciais. Mas quando outro sindicato critica a condução da Secretaria da Fazenda e denuncia publicamente um cenário de crise administrativa, não se vê reação semelhante. A diferença de tratamento chama atenção. Ainda mais porque a Subsecretaria da Receita não é um órgão periférico da estrutura fazendária. Trata-se do núcleo estratégico da arrecadação estadual, da fiscalização tributária e da gestão das principais atividades finalísticas da Secretaria da Fazenda. Se a condução da pasta está sendo questionada publicamente, é natural que a atuação da Subsecretaria da Receita também esteja sujeita ao debate.
Nesse contexto, a reação seletiva gera dúvidas legítimas. Por que um sindicato é acionado judicialmente e outro não? Por que determinadas críticas são tratadas como parte do debate público e outras são levadas aos tribunais? Por que a divergência do Sinfazfisco-MG mereceria tratamento diferente daquele dispensado a outras entidades representativas? São perguntas que continuam sem resposta.
Há outro aspecto igualmente relevante. Nas ações judiciais propostas, chama atenção o destaque dado a certificados, avaliações funcionais, elogios institucionais e documentos que atestariam a trajetória profissional do subsecretário. Nada disso responde, porém, ao ponto central levantado pelo sindicato. A crítica formulada não se dirige ao currículo pessoal do ocupante do cargo. Dirige-se ao exercício do cargo. Se o questionamento é que a Subsecretaria da Receita teria atuado de forma desequilibrada em relação às diferentes carreiras da Fazenda, a resposta mais contundente não estaria em avaliações funcionais produzidas por superiores hierárquicos, colegas de gestão ou subordinados inseridos na mesma estrutura administrativa. Estaria na apresentação de fatos concretos. Quais iniciativas foram adotadas em defesa das demais categorias? Quais medidas demonstram tratamento isonômico? Quais ações comprovam que a atuação institucional beneficiou o conjunto dos servidores e não apenas determinados segmentos? Essas respostas teriam muito mais força do que qualquer coleção de certificados, avaliações ou homenagens. Porque o debate nunca foi sobre títulos. Sempre foi sobre gestão.
E quanto mais a discussão se desloca do campo administrativo para o campo judicial, mais difícil se torna afastar a percepção de que o problema levantado pelo sindicato talvez merecesse ser enfrentado politicamente, e não nos tribunais. Em sociedades democráticas, críticas são respondidas com argumentos, transparência e resultados. Não com tentativas de selecionar quem pode falar e quem deve se calar.
Sobretudo quando dirigidas a quem ocupa um dos cargos mais poderosos da administração tributária mineira.
A dimensão desses acontecimentos já extrapolou os limites da Secretaria da Fazenda e se tornou pauta pública. Para conferir a repercussão do caso pela imprensa, veja os links abaixo:
JORNAL METRÓPOLES
COLUNA LUIZ TITO (JORNAL O TEMPO)
https://colunaluiztito.com.br/opiniao/liberdade-de-expressao-so-para-uns-parte-i/
https://colunaluiztito.com.br/opiniao/liberdade-de-expressao-so-para-uns-parte-ii/
https://colunaluiztito.com.br/opiniao/liberdade-de-expressao-so-para-uns-parte-iii/
O FATOR
https://www.instagram.com/p/DZLayBaj20s/
BRASIL DE FATO
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