O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG elaborou um estudo jurídico sobre o pedágio da EC 104/2020 e o entendimento do TCE-MG, com o objetivo de esclarecer e fazer uma análise sobre os fundamentos legais, precedentes do TCE-MG e os impactos funcionais e previdenciários para os servidores mineiros.

O documento também destaca a necessidade de uniformização da interpretação e da garantia dos direitos adquiridos pelos servidores públicos estaduais.

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