Com participação expressiva de servidores de todo o Estado, o Sinfazfisco-MG realizou na noite desta segunda-feira (13) a 99ª Assembleia Geral Extraordinária, para esclarecer assuntos de interesse da categoria.

Em segunda chamada, às 19h30, o Presidente do Sinfazfisco-MG, Marcelo Delão da Silva, deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos(as) e informando que, em agosto de 2025, o Diretor Jurídico, Gustavo Mameluque, fez um pedido de saída da Diretoria. Para fins de registro em cartório, é necessário que este pedido seja referendado pela Assembleia Geral e, por isso, o assunto fez parte da pauta dos assuntos a serem debatidos nesta reunião, já que a realização de uma AGE apenas para falar sobre o assunto traria custos desnecessários ao sindicato. Após as explicações, a saída do Diretor Jurídico foi referendada e agora seguirá os trâmites necessários de registro.

Em seguida, Marcelo Delão, explicou os motivos do pedido de adiamento da data da AGO. Segundo o Presidente a intensa mobilização na Assembleia Legislativa por conta do PL 5.234/26 e uma viagem inadiável do Diretor Financeiro foram os principais fatores para que a AGO não pudesse ser realizada na data prevista pelo Estatuto do Sinfazfisco-MG. Desta forma, a realização da AGO no dia 11 de maio foi colocada em votação e, com 100% de votos favoráveis foi aprovada pelos(as) filiados(as).

Após a realização da votação, o Diretor de Relações Intersindicais e Parlamentares, Hugo René de Souza, contou como foi a luta na ALMG em relação ao PL 5.234/26, que trata do pagamento das gratificações aos servidores da Fazenda Estadual.

Hugo explicou que durante todo o processo a cúpula da SEF-MG esteve presente na ALMG trabalhando para que o PL fosse aprovado sem nenhuma discussão, inclusive com visitas do Secretário de Fazenda a gabinetes dos parlamentares. O Diretor do Sinfazfisco-MG também demonstrou preocupação com algumas falas equivocadas que poderiam confundir e levar algumas pessoas a acreditarem em argumentos que não condizem com a realidade.

Então, Hugo explicou toda a tramitação do projeto nas comissões da Assembleia Legislativa e como inicialmente a ideia era de que o projeto fosse rapidamente aprovado para ser levado para votação em plenário. Durante todo este processo o texto poderia ser modificado e, já na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com o relatório pronto para ser aprovado, a base do governo votou contra o relatório, zerando o processo e reiniciando toda a tramitação. Hugo ressaltou, ainda, que em nenhum momento houve obstrução e que esta narrativa é enganosa.

Agora, sabemos que, caso o projeto seja votado, aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador isso poderia implicar em crime eleitoral e que, por conta de todos esses fatores, é necessário que a categoria segure um pouco a ansiedade e que a Diretoria continua e continuará atenta a todos os movimentos dentro da Casa Legislativa, inclusive poderá convocar a categoria caso julgue necessário, porque vivemos um momento muito importante para todos(as).

Em seguida, algumas dúvidas dos participantes foram respondidas pela Diretoria.

Dando seguimento aos assuntos da 99ª AGE o Presidente, Marcelo Delão, explicou que para um enfretamento robusto, principalmente no que diz respeito à aprovação da LOAT em Minas Gerais, é necessário que o sindicato tenha recursos financeiros suficientes para promover uma luta justa e vitoriosa. Para falar sobre o assunto, o Presidente convocou a Gestora Fazendária, e integrante do Conselho Fiscal do Sinfazfisco-MG, Gláucia Eliana, que explicou que a ideia é a aprovação de uma contribuição negocial sindical. Esta cobrança aconteceria uma única vez, sobre os ganhos provenientes da Ação da Gepi. Foi explicado que este assunto não estaria em votação nesta AGE, mas que, depois de uma decisão favorável na justiça, uma outra assembleia será convocada para aprovação desta cobrança única com o objetivo de preparar financeiramente o sindicato para estes enfretamentos futuros. Mesmo sem a votação, a categoria demonstrou aprovação em relação ao tema, entendendo a importância deste aporte para garantir a sobrevivência do cargo nas discussões da LOAT.

Em continuação aos assuntos da Assembleia Geral, Marcelo Delão passou a palavra para o ex-presidente do Sinfazfisco-MG, Marcus Bolpato, que falou sobre a decisão do STF e a Ação da Gepi, promovida pelo sindicato.

Bolpato explicou o sindicato entrou com a ação logo após a publicação do acórdão do STF que consolidou que os limites da Gepi fixados por decreto são inconstitucionais. Esse entendimento virou o Tema 1427 do STF. Isso aconteceu porque, ao longo dos últimos anos, o Estado entrou com diversos recursos tentando sustentar justamente a tese de que a Gepi não poderia ser limitada por decreto. Ao analisar um desses casos, o STF identificou que havia muitos processos iguais e, por isso, fixou esse entendimento geral.

Marcus esclareceu que, com a publicação do acórdão, foi possível entrar com a ação judicial coletiva com dois pedidos principais. O primeiro é garantir que, a partir de agora, o pagamento da Gepi seja feito conforme determina a lei, e não mais com base nos decretos, que já foram considerados inconstitucionais.

O segundo pedido é a cobrança dos valores retroativos dos últimos cinco anos, ou seja, desde março de 2021. Esses valores correspondem à diferença entre o que foi pago com base nos decretos e o que deveria ter sido pago conforme a lei.

Seguindo sua explicação o ex-presidente contou que, inicialmente, a liminar foi negada, mas houve um ponto importante: tanto a juíza quanto a desembargadora reconheceram que existe o direito ao recebimento correto. Ou seja, o mérito já foi antecipado nesse sentido e a orientação é aguardar o trânsito em julgado para que os valores sejam pagos com juros e correção monetária.

Diante disso, o Sinfazfisco-MG entrou com um recurso chamado agravo interno, buscando reverter essa decisão e obter a liminar. A ideia é que o pagamento correto comece imediatamente para todos(as), já que se trata de uma ação coletiva que beneficia todos(as) os(as) representados(as). Agora, esse recurso ainda depende da manifestação do Estado, que tem prazo para apresentar sua defesa. Só depois disso o caso será analisado por uma turma de desembargadores, que decidirá se concede ou não a liminar.

Finalizando sua fala, Marcus ressaltou que esta ação judicial não tem relação com o projeto de lei em discussão na ALMG. Caso esse projeto seja aprovado com valores inferiores aos previstos em lei, ele poderá ser questionado judicialmente por inconstitucionalidade, especialmente por violar o princípio da irredutibilidade salarial, que já foi reforçado pelo próprio STF.

Após a explicação sobre a ação judicial da Gepi, algumas dúvidas dos participantes foram respondidas e, sem mais nada a ser discutido, o Presidente do Sinfazfisco-MG agradeceu mais uma vez a participação de todos(as) e encerrou a 99ª Assembleia Geral Extraordinária.