O Sinfazfisco-MG, representante legal e histórico de Gestores e Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais, enviou, em fevereiro deste ano, um ofício à Seplag apresentando considerações e requerendo a imediata adequação do pagamento da Gepi, conforme os limites legais vigentes e a tese firmada pelo STF no Tema 1427.

O documento, enviado pelo Sinfazfisco-MG, detalha os fundamentos jurídicos que impedem a manutenção dos limites remuneratórios fixados pelos Decretos nº 46.283/2013 e nº 46.284/2013, já declarados inconstitucionais, bem como reforça a obrigatoriedade de observância das Leis nº 6.762/1975, nº 15.464/2005 e nº 16.190/2006 (veja aqui).

Em resposta ao ofício enviado pelo Sindicato, a Seplag, por meio da Diretoria Central de Cargos, Carreiras e Remuneração, enviou um memorando onde cita o envio do Projeto de Lei 5.234/2026 à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gepi e GDI aos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda.

Como já divulgado, o projeto ainda se encontra em tramitação na ALMG, sem previsão de aprovação. A situação, inclusive, já vem sendo acompanhada também pela imprensa, como mostra reportagem publicada nesta sexta-feira (10), pela Itatiaia (veja aqui).

Sendo assim, a Diretoria do Sinfazfisco-MG estuda a melhor resposta, que será enviada à Seplag com o objetivo de garantir o pagamento da Gepi como consta em lei, e trará mais informações para a categoria assim que possível.

Vale ressaltar que o Sinfazfisco-MG acompanha atentamente todos os desdobramentos do PL 5.234/2026 na casa Legislativa, bem como busca soluções junto aos responsáveis pelo pagamento da Gepi para os servidores da SEF-MG.