O Sinfazfisco-MG, representante legal e histórico dos Gestores e Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais, encaminhou ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão requerendo que o pagamento da Gepi seja realizado pelo valor que já consta na Lei.

O documento apresenta considerações e reivindica o respeito e rigoroso cumprimento da Lei mineira que dispõe sobre a Gepi à luz da tese do Tema 1427 do STF e do Inciso X do art. 37 da CF/88, com o objetivo de garantir o direito remuneratório dos servidores públicos no pagamento da Gepi aos Gestores e Auditores Fiscais de Minas Gerais.

O Sinfazfisco-MG ressalta que continuará buscando soluções junto aos responsáveis pelo pagamento da Gepi, comprometido com a categoria que representa.

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