Na data de hoje (10/01/25) foi publicado no MG a decisão do Governador referente ao PL 2534/24, que trazia dois assuntos de interesse do fisco mineiro: 1) O aumento do limite da GEPI do Auditor Fiscal e também o limite da GDI de TFAZ e AFAZ; 2) Alterações na lei 15464/05, que alterava o nome do cargo de Gestor Fazendário para Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual - AFC.

Segundo as razões de decidir, em resumo o senhor Governador vetou os artigos 30 a 40, o artigo 48 e o anexo da proposição. E o fez alegando vício de iniciativa pelo fato das proposições tratarem de regime jurídico e remuneração de servidores. Vejamos como se manifestou o senhor Governador, verbis:

“Destaco, de início, que os dispositivos ora vetados tratam de matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme as alíneas “b” e “c” do inciso III do art 66 da Constituição do Estado Ao dispor sobre remuneração e situação funcional de servidores do Poder Executivo em projeto de lei de autoria parlamentar, in casu, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições de carreira, configura-se típica hipótese de inconstitucionalidade formal, maculando, de forma irreparável a integridade do processo legislativo...”

Veja aqui todo o teor da mensagem de veto.

Importa dizer, que em nenhum momento o Governador qualificou de “trem da alegria”, “provimento derivado” ou outros adjetivos falaciosos que o Sindifisco/AFFEMG alardearam o tempo todo na mídia na tentativa de melar a proposta do SINFAZFISCO-MG. O vício de iniciativa poderia ter sido sanado com a sanção do Governador, mas ele não quis fazê-lo, até porque a proposição do Sindifisco trazia impacto financeiro e politicamente optou por juntar tudo no mesmo bolo e vetar.

Desde quando tramitava na ALMG o Sindifisco, de forma irresponsável, movido por interesses mesquinhos e levianos  criou um cavalo de batalha, tentando aprovar os trechos de seu interesse (teto da GEPI) e ainda impor aos Deputados a rejeição da mudança do nome do GEFAZ, pleito dos Gestores do Fisco, criando um verdadeiro sindicalismo às avessas, onde se luta contra interesses de outras categorias que não representa.  

Derrotados na ALMG, com a aprovação de ambas as pretensões (dos Gestores e dos Auditores), o Sindifisco partiu para cima do Governo, chantageando e lançando mentiras e fake News na mídia, onde obteve reação contrária, com a população se colocando contra o projeto do aumento do teto da GEPI, que teria impacto financeiro expressivo, num momento em que o Estado se encontra sob as égides do RRF, além de conter vício de iniciativa.

Incapaz de dialogar, de buscar o consenso e somar forças para que o Governo sancionasse os dispositivos de interesse dos Gestores e dos Auditores, a direção do Sindifisco tentou acuar o Governador, justamente aquele que tem o poder da caneta para resolver nossos problemas, como se isso fosse possível. A resposta foi enfática, e o Governador mostrou quem manda, e jogou para o arquivo as pretensões do Sindifisco, Sindipúblicos e SINFAZFISCO. Com isso, quem perde e quem ganha?

1. Continua perdendo AFAZ e TFAZ, que já vem há muito tempo tendo corte na sua GDI, uma vez que o aumento de seu limite não foi aprovado. O prejuízo mensal dessas categorias irá aumentar ainda mais, com qualquer reajuste de VB e da GDI/GEPI que for concedido pelo Governo em 2025, algo em torno de R$ 1.000,00 mensais;

2. Qualquer alteração do VB e da GEPI  representará  “zero”  de reajuste para os AFRE, uma vez que já estão praticamente no limite máximo desse pagamento e não terão como se beneficiar desses reajustes;

3. Os AFRE’s comissionados da cúpula, que há anos vêm recebendo GEPI acima do limite legalmente permitido, e estão na mira do MP e do TCE, sendo muito grande a possibilidade de terem de passar a fazer o corte do excesso e ainda de devolver dinheiro que receberam ilegalmente nos últimos 5 anos, para alguns uma verdadeira fortuna. Essa medida que estava de banho-maria, agora virá com toda força, já que o SINDIFISCO e AFFEMG fizeram questão de arrastar para a mídia a discussão, onde tomaram um banho de rejeição;

4. E os Gestores o quer perdem? Perdem todo o esforço despendido para fazer mais valorizado, um cargo de carreira típica de Estado, sucessor do Exator/Coletor,  que vem sendo duramente atacado pela cúpula da SRE, que agindo como “longa mani” do Sindifisco, em busca de exterminar esse cargo e surrupiar suas atribuições legais e históricas do fisco mineiro. A alteração do nome para Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual, com atuação precípua no Tesouro, não tem inconstitucionalidade alguma, não retirava atribuição de ninguém e fazia justiça a um cargo que alguns querem ver morto. Também não trazia custo financeiro algum para o Estado, contudo, é tido como uma ameaça à hegemonia de um cargo que desde 2005 se ressente de não ter as atribuições de tributação e arrecadação que é dos Gestores, e não conseguindo isso até o momento, tem como inconcebível que esse cargo seja fortalecido e passe a atuar com mais força e vigor também no Tesouro Estadual. Dinheiro os Gestores não perdem, e muito menos a força, o ânimo e a disposição de defender seu cargo de carreira típica de Estado do intento malévolo de um grupo que acha que é possível impor sua vontade contra os interesses do Estado e de outros servidores.

E quem ganha com esse veto?

O Sindifisco em companhia da AFFEMG e a SRE com sua covardia, fizeram com que todos perdessem, conseguiram a façanha de que ninguém ganhasse nada, e agora ainda terá que conviver com os efeitos colaterais do veto, e principalmente, defender-se da acusação de receber GEPI extra-teto e da possível investida do MP e do TCE para que devolvam esse excesso, se desde já não exigirem a aplicação imediata do corte desse excesso ilegal. Parabéns aos envolvidos!

Você Auditor Fiscal - AFRE, que não é comissionado, você TFAZ e AFAZ, toda vez que receber seu contracheque a partir de agora, e vir nele uma rubrica “devolução de GEPI” lembre-se das ações irresponsáveis do SINDIFISCO/AFFEMG, que colocaram a mídia e a população contra o pleito de suas categorias, e também da cúpula da SRE que se omitiu, não foi capaz de arbitrar um acordo  sério e respeitoso entre os sindicatos da SEF, deixando o Sindifisco tomar as rédeas das negociações que a ela cabiam (como representante de todos os cargos do fisco mineiro), de onde pudesse tirar uma decisão de ganha-ganha, permitindo que os aloprados do Sindifisco impusessem a todos uma solução de perde-perde. Você AFRE comissionado, quando tiver de devolver dinheiro, também se lembre que por mesquinhez e insensatez, a SRE abriu mão de intermediar uma solução legal e legítima para “todos” da SEF, sendo únicos culpados dessa derrocada os aloprados do Sindifisco e os acovardados da SRE.

O que o SINFAZFISCO tira de lição de tudo isso, é que enquanto houver um suspiro de força nas veias de seus representados, jamais permitiremos que o intento nefasto de matar o cargo de Gestor Fazendário se concretize, e para isso não medirá esforços e todo seu capital financeiro e político amealhado em todos esses anos.

A diretoria do SINFAZFISCO-MG informa ainda que irá avaliar as medidas judiciais cabíveis contra aqueles que difamaram Gestores e o Sindicato espalhando mentiras e fake news pela mídia afora.

A DIRETORIA