14/07/2024
Deputado que votar pela aprovação do RRF incorrerá em uma irresponsabilidade que beira à insanidade!
O envelhecido projeto de lei proposto pelo governador Zema (PL 1.202/2019), que será votado nesta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é de uma irresponsabilidade, quiçá de um egoísmo que beira à insanidade.
Se aprovado, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo Zema transfere a responsabilidade de suas costas e inviabiliza todo e qualquer governo que venha na sequência. Embora as parcelas iniciais sejam menores, ao final, os valores se tornariam impagáveis. Além disso, o estado pagaria, ao final, quase 440 bilhões de reais, sendo 272 bilhões apenas de juros, como mostra a tabela abaixo pelo Sistema Price, com mensalidades R$1,215 bi mensais (R$14,58 bi anuais), caso seja IPCA (4%)+4% de juros.
Tabela 1: Proposta do Governador Zema (RRF)
Por outro lado, na proposta do senador Rodrigo Pacheco, o valor total pago seria de 194 bilhões de reais, sendo 94 bilhões de juros. Esse valor do IPCA (4%) +1%, seriam R$539,26 milhões mensais (R$6,47 bi anuais), sendo que parte do 1% dos juros poderá voltar para o estado pelo Fundo de Equalização Federativo, como previsto no PLP 121/2024. Veja a tabela a seguir:
Tabela 2: Proposta do Senador Rodrigo Pacheco[1]
O deputado que votar pelo projeto condenará o estado à miséria, fazendo com que a população mineira pague quase 250 bilhões de reais a mais pela sua dívida.
O PROPAG – PLP 121/2024 – resolve o problema: além das parcelas serem à metade, ao final do financiamento zera-se a dívida.
Ao contrário do cenário atual – LCP 159/2017 - no qual o estado nunca terá condições de desembolsar R$14,58 bi anuais para o pagamento dos serviços da dívida, cujos juros serão quase R$250 bi a mais. Portanto, caso votado e aprovado, será uma irresponsabilidade enorme dos parlamentares, que certamente trarão consequências irreversíveis para o estado e seus cidadãos.
[1] Cálculo efetuado com base no valor de R$100,0 bi, em face do abatimento de R$65,0 bi da dívida, conforme prevê o art. 3º do PLP 121/2024 (transferências das estatais mineiras e outros créditos do Estado negociáveis com a União).