O Pacto de Brasília, que é formado por oito entidades representativas dos servidores do Fisco de todo o Brasil, finalizou nesta semana a série de reuniões que aconteceram para discutir o anteprojeto da Lei Complementar que estabelece regras gerais para o funcionamento da Administração Tributária pós-reforma.

Para a elaboração da minuta do anteprojeto o Pacto de Brasília contratou a advogada, mestre e doutora em Direito, Adriana Schier, com o objetivo de contribuir com uma sugestão ao Congresso Nacional e ao Governo Federal.

Esta Lei Complementar Pós-Reforma Tributária deverá estabelecer direitos, deveres e garantias dos servidores que compõem a Administração Tributária, estabelecendo normas e direcionamentos para a edição das LOATs no Estados e Municípios.

Assim que a elaboração da minuta for concluída pela Dr.ª Adriana Shier, as entidades que formam o Pacto de Brasília, levarão as discussões às suas bases para que seja consolidado um documento que congregue todas as entidades, formando um anteprojeto consensuado para, então, ser encaminhado ao Governo Federal e ao Congresso Nacional como sugestão.

O Pacto de Brasília é formado pela ANAFISCO, ANFIP, FEBRAFISCO, FENAFIM, FENAFISCO, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA e UNAFISCO NACIONAL.

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