Já nos primeiros dias de mandato, a nova diretoria do Sinfazfisco-MG buscou manter o diálogo com a Administração da SEF-MG, com o objetivo de se criar uma relação cordial na busca dos interesses da categoria.

Entretanto, ao editar o Decreto nº 48.772/24 (veja aqui), que altera informações da carteira funcional prevista para os Auditores Fiscais, publicado na edição de hoje (1º) do Diário Oficial de Minas Gerais, a SEF, mais uma vez, demonstra um tratamento diferenciado entre os servidores do GTFA - Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, o que contraria a Lei 15.464/05, que trata de forma absolutamente igual os cargos de Gestor e Auditor, inclusive no que se refere às prerrogativas e garantias, conforme previsto na Lei 16.190/06.

Ao deixar de utilizar a oportunidade para corrigir uma grave injustiça cometida contra os Gestores Fazendários, que é a não previsão de carteira de identificação funcional para este cargo, a SEF demonstra querer manter a política de tratamento diferenciado aos servidores do fisco.

A atual direção do Sinfazfisco-MG demonstrou toda a sua boa vontade em retomar a comunicação com a SEF-MG, contudo, as primeiras ações que recebemos em troca menosprezam nossos representados, e coloca em xeque a confiança e a busca de uma conversa leal e aberta.

Por isso, entramos em contato com o Subsecretário da Receita para que seja viabilizada a correção dessa grave distorção, posto que não se justifica tratamento diferenciado entre Gestor e Auditor, cargos integrantes do GTFA, sendo essa questão da identificação funcional uma requisição antiga do Sinfazfisco-MG.

Como representante legal e histórico dos Gestores e Auditores Fiscais, o Sinfazfisco-MG reivindica respeito à lei, notadamente ao art. 4º da Lei nº 15.464/2005, cujos cargos possuem atribuições específicas, sem nenhum grau de subordinação, com vistas à valorização dos servidores do fisco, da SEF-MG e, claro, da sociedade mineira.

A DIRETORIA