A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (06) a PEC – Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Tributária (veja aqui o texto aprovado).

A Febrafisco e o Sinfazfisco-MG atuaram fortemente pela aprovação da Reforma Tributária. Durante os últimos meses, representantes destas entidades se reuniram com parlamentares, especialistas e promoveram debates para discutir a proposta, com o objetivo de acompanhar a tramitação do projeto e garantir os direitos dos servidores do Fisco, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. O Sinfazfisco-MG criou, inclusive, um grupo de trabalho, composto de juristas e dirigentes sindicais, para acompanhar toda a tramitação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (veja aqui).

Entre os pontos aprovados na Reforma, que representam uma grande conquista para os servidores do fisco, estão a possibilidade da criação da LOF – Lei Orgânica do Fisco, pela qual o Sinfazfisco-MG e a Febrafisco lutam há mais de 15 anos, que vai estabelecer normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores.

Além disso, o texto também dispõe sobre o teto remuneratório dos servidores e a criação do Conselho Federativo, que será responsável por receber os impostos arrecadados e fazer a sua distribuição. Este Conselho será formado por 27 representantes, sendo um de cada Estado e do Distrito Federal, e 27 representantes dos municípios e do Distrito Federal.

Veja aqui a repercussão da aprovação da Reforma Tributária.

Veja aqui todo o trabalho desempenhado pelo Sinfazfisco-MG pela aprovação da Reforma Tributária.

Veja aqui a matéria publicada pela Febrafisco sobre a aprovação da Reforma Tributária. 

O texto aprovado pela Câmara agora segue para o Senado, onde também será votado. O Sinfazfisco-MG vai continuar acompanhando toda a tramitação na Casa Legislativa, com especial atenção para os dispositivos que causem impacto para os servidores do Fisco.