A luta do Sinfazfisco-MG para que os servidores públicos de Minas Gerais tivessem restabelecida a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, que a LC 173/20 havia retirado, surtiu efeito.  

Na edição de hoje (13) do Jornal Minas Gerais – Diário Oficial do Governo de Minas – foram publicadas as retificações referentes à concessão de quinquênios de servidores mineiros (veja aqui). 

Esta publicação atende uma decisão do Tribunal de Contas do Estado e é a coroação do intenso trabalho do Sinfazfisco-MG para recuperar o tempo que havia sido subtraído dos servidores.

Além da decisão do TCE, o Sinfazfisco-MG também conseguiu, sem o auxílio de nenhum outro sindicato, a incorporação da Emenda 56 ao Projeto de Lei da reforma administrativa de MG, que foi aprovado pela ALMG e sancionada pelo governador do Estado (reveja aqui).

Esta luta do Sinfazfisco-MG é uma vitória de todos os servidores e demonstra a importância de um sindicato forte a atuante na garantia e defesa dos direitos dos servidores públicos de Minas Gerais.