Como informado pelo Sinfazfisco-MG, no dia 19 de abril, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo turno a reforma administrativa do Estado de Minas Gerais (reveja aqui).

O Sinfazfisco-MG acompanhou atentamente toda a tramitação da matéria e conseguiu incorporar ao Projeto de Lei a Emenda 56, que restabelece aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, para fins de quinquênios, ADE’s e outros direitos adquiridos na época da pandemia, que a Lei Complementar 173/20 havia retirado.

Assim, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei 24313, de 28 de abril de 2023, e a emenda elaborada pelo Sinfazfisco-MG (Art. 146), foi sancionada pelo Governador. Veja:

Ou seja, agora já é lei e basta que os servidores aguardem a restituição do tempo.

Salientamos que toda a ideia de incorporar a emenda ao Projeto de Lei surgiu dentro do Sinfazfisco-MG e, até então, tinha ficado restrita a poucos nomes, para que forças externas não interferissem na construção do acordo. Veja aqui a minuta do Projeto de Lei elaborada pelo Sinfazfisco-MG.

O Sinfazfisco-MG apresentou a ideia a bancada da minoria na ALMG, que foi imediamente aceita pelos integrantes do bloco que subscreveram a emenda.

O Deputado Estadual Ulysses Gomes, líder do bloco de oposição ao governo Zema, destacou a importância da atuação do Sinfazfisco-MG para aprovação da emenda. Veja no vídeo abaixo:

Essa conquista do Sinfazfisco-MG é uma vitória de todos os servidores públicos do Estado e demonstra a necessidade e importância de um sindicato forte e atuante na defesa dos diretos destes servidores.

A DIRETORIA