Com atuação direta do Sinfazfisco-MG, foi incorporada ao Projeto de Lei 358/2023, a emenda 56 – aprovada em 2º turno pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que garantirá os direitos funcionais a todos os servidores durante o período da pandemia de Covid-19.

Com a aprovação da emenda, ficarão assegurados aos servidores todos os seus direitos, entre eles a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021.

Clique aqui e veja a emenda.

O Deputado Estadual Ulysses Gomes (líder do bloco de oposição ao Governo Zema) e o Presidente do Sinfazfisco-MG gravaram um vídeo explicando detalhes da votação da emenda. Assista:

A Lei Complementar 173/20 foi editada durante o período da pandemia e previu uma série de contrapartidas que prejudicaram gravemente os servidores públicos. Assim, diante do total controle da pandemia, da necessidade menor de contingenciamento do orçamento e do apoio fundamental dos servidores nos momentos mais graves da pandemia, o Sinfazfisco-MG lutou arduamente para que a medida fosse revista e as essa distoção fosse corrigida.