A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na manhã desta quarta-feira (22) a PEC 53/20 que regulamenta a Polícia Penal em Minas Gerais. Além desta importante vitória para os servidores da Segurança Pública do Estado, a atuação do Sinfazfisco-MG na articulação com os deputados Estaduais, proporcionou a inclusão de uma emenda que garante a liberação sindical para entidades de grau superior que representam os servidores em nível nacional.

Com a aprovação, esta emenda agora faz parte da Constituição Mineira, mesmo com todos os esforços feitos pelo Governo de Minas para impedir a aprovação da PEC e para dificultar a atuação sindical no Estado.

Em entrevista, o deputado Estadual Ulysses Gomes falou sobre o assunto e destacou a fundamental participação do Sinfazfisco-MG para a aprovação da PEC. Veja abaixo:

O Diretor Jurídico do Sindep/MG - sindicato que representa os Escrivães de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Marcelo Horta,  também falou sobre a importância desta aprovação para a categoria. Veja abaixo:

Esta importantíssima vitória traz mais segurança jurídica para sustentar as lideranças sindicais que lutam incansavelmente contra as injustiças causadas por um governo tirano e implacável contra os servidores e seus direitos.

O Sinfazfisco-MG continuará atuando e lutando para que os direitos dos servidores que representa sejam respeitados e garantidos e, junto à outras entidades, prestigiará todos os parlamentares envolvidos que apoiaram e aprovaram esta história PEC, quando ela for promulgada pela Casa Legislativa.

Veja abaixo o texto da emenda aprovada:

Veja abaixo o texto anterior: