Com muita satisfação, noticiamos que uma servidora, filiada ao Sinfazfisco-MG, aposentada no cargo de Gestor Fazendário obteve uma grande vitória judicial. Esta servidora, foi reposicionada no Nível T (transitório), grau A, em razão da reestruturação da carreira determinada pela Lei n° 16.190/06.

Como sabemos, os proventos de aposentadoria do cargo de Gestor Fazendário têm a seguinte composição remuneratória: vencimento básico VB + quinquênio administrativo + cotas (GEPI), e vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio (se for o caso).

Todavia, ignorando a composição remuneratória do cargo, o Estado de Minas Gerais, em um determinado momento, suprimiu a GEPI dos contracheques dos servidores aposentados do Nível T, e passou a pagar proventos de aposentadoria a menor a todos esses servidores, desrespeitando assim, o direito à integralidade, à paridade e à isonomia, o que causa enorme prejuízo financeiro a esses aposentados, que em poucos anos, entraram em penúria financeira, já que a GEPI é a maior parte do salário dos Gestores e Auditores. Esses servidores não têm recebido os aumentos e reajustes da GEPI (Gratificação por Estímulo à Produção Individual), em razão de uma indevida incorporação total da parcela ao vencimento básico do cargo, o que na prática extingue a gratificação, o que os deixa sem os reajustes e recomposições futuras.

Ciente da situação da servidora em questão, e a fim de reverter tamanha injustiça, o Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG distribuiu uma ação judicial individual em favor da servidora contra o Estado de Minas Gerais para pleitear o retorno da GEPI, visando o retorno do pagamento integral de sua aposentadoria revisto pelo critério da paridade.

A referida ação judicial obteve êxito em todas as instâncias! Os pedidos foram julgados procedentes e confirmados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Por meio da decisão judicial, a servidora, que antes auferia remuneração total de apenas R$ 2.644,25 passou a receber R$ 17.483,05 mensal, a título de aposentadoria, conforme pode ser observado nos contracheques abaixo:

Ao observar os contracheques é possível verificar que, por meio da decisão judicial, a servidora passou a receber quase 8 vezes mais que o valor pago anteriormente pelo Estado de Minas Gerais, que era um salário de miséria, totalmente incompatível com a condição de um Ex-Coletor/Exator, uma vergonha!

A servidora teve um incremento mensal de mais de 14 mil reais em sua aposentadoria, o que significa uma grande conquista para a categoria e cria importantes precedentes para os demais casos. O Sinfazfisco-MG não trata isso como “aumento”, mas sim, como recuperação de perdas, que foram injusta e indevidamente retiradas desses servidores de forma sub-reptícia.

Por meio da ação judicial movida pelo Departamento Jurídico, a servidora voltou a ter uma aposentadoria justa, em consequência de vários anos de serviço e dedicação exclusiva à Administração Tributária de Minas Gerais, como ocupante do glorioso cargo de Exator/Coletor, e receberá os valores que não lhe foram pagos. Mesmo assim, nada vai recompensar à colega, agora já idosa, os anos de sofrimento que teve, em razão da sonegação do pagamento da GEPI de seu cargo, que lhe causou anos de sofrimentos e penúria financeira, uma injustiça que jamais poderá ser compensada.

Este não é um caso isolado. Infelizmente, são muitos os servidores públicos injustiçados que estão recebendo proventos de aposentadoria a menor. Assim, orientamos TODOS os servidores aposentados posicionados no Nível T (transitório) da carreira a entrarem em contato com o Departamento Jurídico para análise individual do caso.

E você que é mais jovem, que conhece colegas aposentados (ou mesmo pensionistas), apresente a eles esses casos, que pode ser que esse colega também esteja na mesma situação desta que aqui apresentamos, e que o Sinfazfisco-MG pode ajudar a resolver. A perda da dignidade do cargo de Gestor Fazendário não interessa a ninguém, porque o que hoje acontece com esses aposentados antigos do Nível-T, amanhã poderá vir a acontecer conosco também, que hoje estamos na ativa.

A DIRETORIA