O Tribunal de Justiça de Minas Gerais inaugurou, nesta segunda-feira (25/6), o sistema de transmissão eletrônica de carta precatória. Às 14h, uma carta precatória foi enviada por meio eletrônico do Fórum Lafayette, comarca de Belo Horizonte, para a comarca de Nova Lima.
Inicialmente, o sistema de transmissão de cartas precatórias envolve cinco Varas Cíveis e a Vara de Precatórias Cíveis em Belo Horizonte mais as duas varas Cíveis da comarca de Nova Lima. A partir de agora, todas as cartas precatórias serão enviadas por esse sistema. No Fórum Lafayette, a carta precatória será recebida na Vara de Precatórias Cíveis.
A utilização desse sistema serve para acelerar a tramitação do processo e favorecer o advogado. Até então, esses documentos precisavam ser enviados fisicamente à comarca de destino. Segundo Wander Nolasco, analista de sistema do TJ, o arquivo enviado por meio digital é seguro.
O processo de envio de transmissão da Carta Precatória começa com a digitalização das peças processuais necessárias à realização do ato fora da comarca, como determina o Código de Processo Civil. Terminada essa etapa, já no ambiente digital, a Carta Precatória é gerada através do Sistema de Informatização de Comarcas (Siscom). Esse “pacote” é então assinado e enviado à comarca, que deverá cumprir o ato requerido.
O juiz assina digitalmente a ordem e então é gerado um documento físico, o mandado, juntamente com as principais peças processuais digitalizadas na origem.
Após o cumprimento da diligência, mandado, certidão e demais documentos que tenham sido produzidos na comarca que recebeu a precatória são também digitalizados e enviados de volta à comarca de origem, onde serão impressos e anexados ao processo. Essa impressão só é necessária porque os autos ainda são físicos. “Isso é o início do processo digital. Muita coisa ainda está por vir”, conclui Nolasco.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007