A linha estrutural do Governo do Estado de Minas Gerais para o período de 2007 a 2011 é o Programa “Estado para Resultados”.
À Subsecretaria da Receita Estadual coube a gestão do projeto estruturador “Eficiência Tributária e Simplificação”. No referido projeto está inserido o subprojeto “Revisão da Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais – CLTA/MG”, que ficou a cargo da Superintendência de Tributação (SUTRI).
Os objetivos a serem atingidos na execução da referida revisão são os seguintes:
1) simplificação da legislação processual administrativa de forma a facilitar a relação do setor público com o setor privado;
2) racionalização do tempo de resolução das pendências entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte;
3) desburocratização dos procedimentos, visando prestigiar a finalidade em detrimento das formas que possam ser dispensadas;
4) normatização da prática de atos pela via eletrônica, que permitam maior celeridade na tramitação do PTA na repartição fazendária;
5) consolidação das normas de procedimento de interesse do contribuinte em um único diploma legal, no caso a nova CLTA/MG.
A participação de cada um é muito importante. Neste sentido, foi enviado Memorando Circular a todos os dirigentes das repartições fazendárias esclarecendo sobre a forma e o prazo para a apresentação de sugestões.
Antecipadamente, agradecemos a colaboração e o interesse.
Superintendência de Tributação da SEF.