Governo de Minas publica decreto no sábado para preservar benefícios de ICMS. Para o Sinfazfisco-MG, mais uma vez a prioridade está muito clara: proteger quem recebe incentivo e mandar a conta para quem paga imposto. Tem coisa que precisa ser dita sem rodeios.

Enquanto Minas Gerais enfrenta uma dívida que já ultrapassou a marca de R$ 213 bilhões, o governo do Estado encontrou tempo e disposição para publicar, num sábado, um decreto destinado a proteger benefícios fiscais concedidos a empresas. 

Foi publicado o Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026 a norma dispensa o cumprimento de determinadas condicionantes relacionadas a benefícios de ICMS quando elas deixarem de ser atendidas por causa da redução de benefícios tributários federais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Traduzindo para o português que o povo entende: a União reduziu benefícios fiscais federais e abriu uma possibilidade para diminuir a farra dos incentivos. Minas, em vez de aproveitar a oportunidade para rever aquilo que concede, fez o contrário: tratou de proteger os benefícios de ICMS. Também chamados de bolsa empresário!

É preciso deixar claro: o decreto não cria, sozinho, um novo benefício fiscal. Ele preserva benefícios estaduais que poderiam ser afetados pela mudança na legislação federal. É exatamente essa a questão que incomoda. A pergunta que fica é: por que proteger?

Minas está endividada? Está. A dívida passou de R$ 213 bilhões? Passou. O Estado vive falando em dificuldade financeira, contenção de despesas, necessidade de ajuste e sacrifícios? Fala. Mas, quando aparece uma oportunidade de rever benefícios tributários, a caneta muda de direção. Vai para proteger.

A CONTA NUNCA CHEGA PARA TODO MUNDO

Benefício fiscal não é dinheiro mágico. Quando o Estado concede isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo ou outro incentivo, ele abre mão de uma receita que poderia entrar nos cofres públicos e o dinheiro que não entra no caixa do Estado precisa ser compensado de alguma maneira. É aí que aparece a população trabalhadora de Minas. O cidadão continua pagando ICMS no supermercado, paga imposto na conta de luz, no combustível, na roupa, no telefone, nos serviços e em praticamente tudo o que consome. Enquanto isso, determinados grupos empresariais recebem tratamento tributário diferenciado. E quando surge uma possibilidade de reduzir esse tratamento? O governo corre para garantir que ele continue. É uma escolha política e o Sinfazfisco-MG não vai fingir que não está vendo.

MINAS PRECISA DE RECEITA, NÃO DE MAIS PROTEÇÃO PARA QUEM JÁ RECEBE INCENTIVO

Em 2025, a renúncia fiscal mineira foi estimada em dezenas de bilhões de reais, enquanto o Estado seguia convivendo com um enorme problema fiscal. Dados divulgados a partir de informações da SEF apontam mais de R$ 100 bilhões em benefícios fiscais concedidos durante o governo Zema/Simões, ou seja, quase a metade da dívida consolidada do Estado e o problema não é apenas o tamanho da renúncia, é a falta de disposição política para discutir seriamente sua revisão.
 

O GOVERNO FEDERAL CORTA, MINAS PROTEGE

A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu uma redução de benefícios e incentivos de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos no âmbito da União. Entre outras medidas, a legislação federal estabeleceu redução linear de determinados benefícios. 

O Confaz, por meio do Convênio ICMS 28/2026, autorizou os Estados a considerar atendidas determinadas condicionantes dos benefícios de ICMS quando o descumprimento decorrer justamente da aplicação da LC 224/2025. Minas poderia simplesmente discutir: já que a União está reduzindo incentivos, vamos aproveitar para rever também os nossos. Não foi isso que fez. Fez um decreto para garantir que a mudança federal não prejudique os beneficiários dos incentivos estaduais. É difícil não enxergar a prioridade.

PARA O TRABALHADOR, SEMPRE EXISTE UMA JUSTIFICATIVA

Quando é para aumentar receita, aparece o discurso da responsabilidade fiscal.
Quando é para cobrar imposto, aparece o discurso de que todos precisam contribuir.
Quando é para discutir salário do servidor, a palavra é “limite”.
Quando é para discutir investimento público, dizem que não há dinheiro.
Quando é para reduzir direitos, falam em equilíbrio das contas.
Mas quando a discussão chega aos grandes beneficiários da política tributária, surge uma coleção de argumentos para preservar o benefício.
É sempre assim: para as pessoas pobres, ajuste. Para quem recebe incentivo, proteção.

O Sinfazfisco-MG não é contra empresas. Não é contra investimento. Não é contra desenvolvimento econômico. É contra uma política tributária que transfere recursos públicos para determinados setores sem que a sociedade tenha clareza suficiente sobre o retorno e, sobretudo, contra a ideia de que benefício fiscal deve ser tratado como algo sagrado e intocável.

E a dívida?

Enquanto isso, a dívida de Minas Gerais já ultrapassou R$ 213 bilhões. Já que o governo de Minas tirou do ar o portal da dívida, temos que recorrer ao portal federal das dívidas do estados e municípios. Não é possível falar de equilíbrio fiscal sem falar de receita. Não é possível falar de responsabilidade fiscal sem discutir renúncia de receita e não é possível exigir sacrifício da população enquanto benefícios tributários continuam sendo protegidos sem uma discussão pública suficientemente transparente sobre seus custos e resultados.

A política fiscal precisa ter lado e o lado que o Sinfazfisco-MG defende é muito claro: o lado do interesse público. Se o Estado está endividado em mais de R$ 213 bilhões, é preciso ter coragem para perguntar se não está na hora de rever privilégios tributários antes de pedir mais sacrifícios de quem vive do próprio trabalho. O Decreto nº 49.278 mostra que, quando quer proteger os benefícios fiscais, o governo sabe exatamente o que fazer. O que falta é a mesma disposição para proteger o dinheiro público.

A DIRETORIA