Belo Horizonte, 29 de junho de 2026

A presença da Secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luciana Mundim de Matos Paixão, e do Subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Lage Scavazza, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), chamou a atenção de parlamentares, servidores e representantes sindicais nesta segunda-feira (29).

Os dois principais dirigentes da Secretaria de Estado de Fazenda acompanharam presencialmente a tentativa de apreciação do Projeto de Lei nº 5.234/2006, que prevê o aumento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), benefício destinado exclusivamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

A reunião, entretanto, foi encerrada sem a análise da matéria em razão da falta de quórum, continuando assim na FFO em primeiro turno.

Foto: Guilherme Dardanhan - ALMG
 

Presença institucional gera questionamentos

A participação da cúpula da Secretaria da Fazenda em uma reunião destinada à discussão de um projeto de interesse exclusivo de uma única carreira do Fisco provocou novas críticas por parte de entidades representativas de outras categorias da SEF-MG.

Para o SINFAZFISCO-MG, a presença da Secretária e do Subsecretário transmite a percepção de que a administração da Secretaria estaria dedicando esforços institucionais à defesa de uma pauta corporativa específica, enquanto reivindicações apresentadas por Gestores Fazendários, Técnicos Fazendários e Analistas Fazendários permanecem sem solução.

Segundo a entidade, o projeto, na forma em que se encontra, amplia a remuneração dos Auditores Fiscais por meio do aumento da GEPI, sem contemplar as demais carreiras que integram a Secretaria de Estado de Fazenda.

Reivindicações de outras categorias permanecem sem resposta

As críticas também alcançam o fato de que outras categorias do serviço público estadual — como servidores da Educação, Saúde e Meio Ambiente — igualmente possuem reivindicações relacionadas ao projeto ou à política remuneratória do Estado, sem que tenham recebido a mesma atenção institucional. O SINFAZFISCO-MG, como sindicato cidadão, é favorável às pautas coletivas.

Na avaliação do sindicato, o papel da alta administração da Secretaria da Fazenda deve ser pautado pela impessoalidade, pelo equilíbrio institucional e pela busca de soluções que contemplem o interesse público e todas as carreiras sob sua gestão, e não apenas um segmento específico.

Críticas ao Subsecretário da Receita não são recentes

A atuação do Subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Lage Scavazza, já vinha sendo alvo de críticas públicas por parte do SINFAZFISCO-MG.

Em manifestações anteriores, a entidade sustentou que haveria uma atuação institucional voltada prioritariamente aos interesses da carreira de Auditor Fiscal, da qual o Subsecretário é integrante, apontando dificuldades de diálogo com representantes das demais carreiras da Secretaria.

As críticas ganharam novos desdobramentos após o ajuizamento de queixa-crime pelo Subsecretário contra dirigentes do sindicato, em razão de manifestações públicas relacionadas à sua atuação funcional, episódio que motivou manifestações de apoio de diversas entidades sindicais e reacendeu o debate sobre liberdade de expressão, representação sindical e gestão pública.

Debate ultrapassa a questão remuneratória

Para representantes das carreiras não contempladas pelo Projeto de Lei, a discussão deixou de envolver apenas a remuneração dos Auditores Fiscais.

Segundo avaliam, o episódio desta segunda-feira reforça um debate mais amplo sobre a necessidade de isonomia, tratamento institucional equilibrado e respeito às diferentes carreiras que integram a Secretaria de Estado de Fazenda.

Na visão do SINFAZFISCO-MG, a presença da Secretária de Estado de Fazenda ao lado do Subsecretário da Receita durante a tramitação de um projeto de interesse exclusivo de uma única categoria fortalece a percepção de alinhamento institucional com uma pauta corporativa específica, em detrimento do diálogo com as demais carreiras da Administração Tributária mineira.

Enquanto isso, a apreciação do Projeto de Lei nº 5.234/2006 permanece pendente, após o adiamento da votação por falta de quórum na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa.