Desde que a Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional, a discussões em torno da LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária tem sido pauta entre parlamentares, e entidades representativas de servidores da área de tributação de municípios, estados e Distrito Federal.

Em Minas Gerais, a SEF-MG instituiu Grupos de Trabalho para tratar da elaboração da LOAT e estabelecer direitos, deveres e garantias dos cargos integrantes do Fisco mineiro. O Sinfazfisco-MG cobra do governo a participação nesses grupos e continua trabalhando para que as reivindicações da categoria sejam atendidas, bem como que todos os integrantes do fisco mineiro tenham participação ativa nas discussões que envolvem as carreiras.

Estados como Rio Grande do Sul, Ceará e Rio Grande do Norte já conquistaram sua LOAT antes mesmo da aprovação da LOAT Nacional e agora Alagoas entra para essa lista como mais um exemplo de uma LOAT aprovada no país que pode servir de referência de proposta para pacificar outros estados, como Minas. Na Lei aprovada e publicada pelo Governo de Alagoas, os dois cargos existentes foram unificados, as atribuições foram ampliadas e um novo limite de vagas foi fixado, o que irá permitir a realização de um novo concurso para oferecer vagas imediatas e cadastro de reserva para essa nova carreira. (Clique aqui para ver a íntegra da LOAT de Alagoas).

O Sinfazfisco-MG trabalha junto com a Febrafisco e outras entidades na elaboração de uma proposta de LOAT para assegurar que esta legislação fortaleça a Administração Tributária e valorize a atuação integrada de todos os cargos que fazem parte das carreiras de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais.