Fisco brasileiro obtém importantes vitórias!

O dia de ontem (15/12/23) foi um dia histórico para o fisco brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno a reforma tributária, um pleito que muitos governos tentaram e nunca tinham conseguido chegar a um acordo que viabilizasse sua aprovação. Veja aqui o que foi aprovado.

Essa é a mais profunda mudança no sistema tributário brasileiro, no que se refere aos impostos sobre o consumo, que já foi feita desde a redemocratização do País. O sistema que utilizamos até hoje, ainda havia sido promulgado na época da ditadura militar e vinha sofrendo de enormes problemas, tais como: complexidade do sistema, dificuldade de cobrança, excesso de benefícios fiscais, guerra fiscal, sonegação excessiva, tributação regressiva, e tantos outros problemas mais.

Desde 2019, com o início da tramitação da PEC 45, o SINFAZFISCO-MG e a FEBRAFISCO tem se empenhado no Congresso Nacional, participando dos debates, dando sugestões e colaborando tecnicamente para o avanço das propostas que se propunham a alterar esse caótico sistema tributário. Isso porque não somente o sistema tributário era caótico, mas também a própria Administração Tributária, o conjunto de Órgãos que promove a arrecadação dos tributos do consumo nos Estados e Municípios.

Foram centenas de reuniões, palestras, seminários, congressos, debates em comissões, publicações em sites, tudo tratando do assunto da reforma tributária e os impactos que ela deveria ter sobre a Administração Tributária da União, dos Estados e Municípios.

Com a aprovação da reforma tributária, duas importantes vitórias foram conseguidas pelas entidades que representam o Fisco Brasileiro. Unidas no PACTO DE BRASÍLIA, a FEBRAFISCO, a FENAFISCO, a ANFIP, o Sindifisco Nacional, o Sindireceita, a UNAFISCO, a FENAFIM e ANAFISCO, passaram a trabalhar em conjunto para aprovar as mudanças necessárias nas Administrações Tributárias para recepcionar o novo modelo que a reforma tributária iria aprovar. Para tanto havia a necessidade de se aprovar duas medidas. A primeira era a previsão da Lei Complementar que trataria dos direitos, garantias, deveres e prerrogativas dos integrantes das carreiras da Administração Tributária, proposta esta que foi aprovada na Câmara e depois confirmada pelo Senado. Além disso, uma vez que haveria a uniformização da legislação dos tributos sobre o consumo no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, era necessário também diminuir as desigualdades existentes na remuneração dos servidores do fisco pelo país, daí então o pleito da unificação do teto remuneratório dos servidores do fisco, equiparando todos ao limite remuneratório dos servidores do fisco federal (o mesmo do Ministro do STF).

A discussão sobre o teto foi a mais difícil, eis que muitos órgãos de mídia começaram a divulgar a falsa informação de que isso implicaria em que todos os servidores do fisco passariam a ganhar igual ao Ministro do STF, o que não é verdade. O teto remuneratório não significa aumento automático de remuneração dos fiscais fazendários, mas sim, um parâmetro que a unidade federada deverá observar ao fixar as tabelas remuneratórias de seus servidores. Este dispositivo, incluído no Senado, em princípio não foi recepcionado na Câmara, mas votado em separado, logrou a aprovação em destaque, após um intenso trabalho de convencimento feito pela FEBRAFISCO e os integrantes do PACTO DE BRASÍLIA. Ao final da noite, com a votação em segundo turno concluída pelo Presidente Artur Lira, enfim, a reforma tributária foi aprovada e os pleitos dos servidores da Administração Tributária também foram.

Sendo assim, agora o SINFAZFISCO-MG, com sua representação na FEBRAFISCO, irá se dedicar com todo afinco à elaboração de proposta de Lei Complementar que irá estabelecer os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores que irão trabalhar com o novo sistema tributário aprovado, e num horizonte mediato, da futura LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária, cujos entes federados deverão se debruçar, para preparar seus quadros para a implantação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) e demais medidas aprovadas na reforma tributária.

A aprovação da reforma tributária, juntamente com os dispositivos defendidos pelos servidores do fisco brasileiro é uma enorme vitória, e deixará o ano de 2023 marcado como um dos mais importantes de toda trajetória da vida sindical dos dirigentes do SINFAZFISCO-MG e do fisco brasileiro.

Veja aqui o texto dos dispositivos aprovados na reforma tributária defendidos pelo SINFAZFISCO-MG, FEBRAFISCO e demais servidores da Administração Tributária.

1) PREVISÃO DA LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária) 

2) DISPÕE SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO FISCO