A Central de Conciliação de Precatórios publicou edital 02/2023 de acordo para o pagamento de precatórios, assinado pelo Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC, Christian Garrido Higuchi.

Para concorrer ao processo de habilitação do acordo direto com o Poder Executivo de Minas Gerais, os credores deverão apresentar em seu pedido de habilitação, a proposta com percentual mínimo de deságio, no valor mínimo de 20% (vinte por cento), e máximo, de 40% (quarenta por cento), sobre o crédito.

A inscrição no certame é feita exclusivamente por meio do formulário eletrônico, já disponibilizado no site do TJMG, sem pagamento de qualquer taxa ou despesa e poderá ser realizada até às 23h59 do dia 26 de novembro de 2023.

Veja aqui o edital para precatórios do Estado de Minas Gerais.

Para acompanhar o andamento do edital, clique aqui.

Em suma, o acordo de precatório trata-se de uma decisão pessoal e intransferível do credor, entre esperar certo tempo para receber o valor total com indecência de juros e correção monetária, ou receber, antecipadamente, o valor com deságio.

O Sinfazfisco-MG ressalta que o acordo é celebrado pelo credor, por meio do edital, diretamente com o Estado de Minas Gerais. Por se tratar de uma demanda da esfera cível, que envolve relação comercial extrajudicial individualizada, o Departamento Jurídico do Sindicato não participa das negociações.

De toda forma, se o credor for contemplado pelo edital, o Departamento Jurídico continuará atuando no processo a fim de garantir que o valor seja depositado corretamente na conta do filiado.