Na Assembleia Geral do Sinfazfisco-MG, realizada aos 24/03/2023, a Diretoria apresentou aos servidores do fisco mineiro todas as suas preocupações com as ações da SEF, que vem demonstrando total desapreço ao centenário cargo de GESTOR FAZENDÁRIO, o que leva todos a concluir que é intenção oculta da cúpula extinguir para sempre esse cargo do fisco mineiro.

Os diretores relataram todas as ações realizadas pelo Sindicato que visavam garantir a realização do concurso público para GESTOR juntamente com o de AFRE, bem como, a resistência da SEF em receber a diretoria do Sindicato para conversar seriamente sobre o futuro do centenário cargo de GESTOR/COLETOR/EXATOR no fisco mineiro.

- O que pensam os dirigentes da SEF sobre a necessidade de abertura de concurso para GESTOR?

- Quais as ações que a cúpula da SEF pretende por em prática para suprir a falta do cargo de GESTOR no fisco mineiro?

- Quais as soluções que a SEF teria para cumprir a Lei de carreiras do Fisco Mineiro, no que tange às atribuições do cargo de GESTOR e ao ditame da remuneração equânime?

São questões que o Sindicato tem para conversar com o Secretário e a cúpula da SEF, e que não vem tendo oportunidade de fazê-lo.  

Há um evidente tratamento de desprestígio do cargo de GESTOR pela cúpula SEF, o que se comprova quando se analisa as seguintes ações que adota diuturnamente. Vejamos:

- Concurso público de 430 cargos de AFRE e “0” zero para Gestor Fazendário;

- Transferência ilegal de atribuições de tributação e arrecadação do cargo de GEFAZ para o AFRE, mediante edital de concurso público, em total desobediência à lei e o histórico do cargo no fisco mineiro, indo contra, até mesmo, manifestação do TCE/MG;

- Retirada de forma ilegal, via decreto, de atribuições centenárias do cargo de GEFAZ na avaliação e cálculo do ITCD, tentando sumir com a atuação do cargo na atividade que sempre exerceu no fisco mineiro;

- Extinção de dezenas de cargos de Administração Fazendária Minas Gerais afora, além de inúmeros outros cargos de ocupação exclusiva ou compartilhada pelo cargo de GESTOR;

- Atribuição de carga de trabalho excessiva aos Gestores Fazendários efetivos e comissionados, em face do reduzido quadro destes servidores, obrigando-os a trabalhar por 2, 3 ou até mais servidores que antes executavam o serviço, praticamente submetendo a categoria a trabalho exaustivo, que para trabalho escravo só falta o chicote;

Diante de toda a indignação da categoria, mediante toda a demonstração de real tentativa de exterminar o cargo de GESTOR do fisco mineiro, os participantes da AGE, apreciaram e aprovaram por unanimidade a seguinte:

NOTA DE REPÚDIO

A categoria dos Gestores e Auditores do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, filiados e representados pelo Sinfazfisco-MG, em AGE – Assembleia Geral, realizada na data de 24/03/23, vem a público externar seu repúdio:

- Às demonstrações explícitas e implícitas da Administração da SEF de querer extinguir de forma desonrosa (sem dar o devido tratamento ao centenário cargo de Gestor/Exator/Coletor) o cargo de GESTOR, matando-o pela falta de realização de concurso público, pela usurpação de suas atribuições e pela colocação do cargo em rota de extinção, em total desrespeito à centenária carreira deste cargo no fisco mineiro;

- Ao descaso da cúpula da SEF em dar acesso ao processo de análise da necessidade de realização de concurso público para o cargo de Gestor Fazendário, que mesmo já estando pronto, não é dado vista ao sindicato para conhecer de seu teor;

- À falta de diálogo com o sindicato sobre as necessárias adaptações na legislação que envolve a carreira da Administração Tributária da SEF, composta por Gestores e Auditores, que nunca foi cumprida no que tange ao ditame da política de remuneração equânime, bem como no acesso à totalidade das atribuições legais previstas para o cargo de GESTOR;

-  A usurpação das atribuições legais do cargo de Gestor Fazendário, que de forma ilegal e abusiva estão sendo transferidas ao cargo de Auditor Fiscal de Tributação (por meio de edital de concurso público), desrespeitando o princípio da legalidade e a história do cargo de GESTOR no fisco mineiro;

- Ao abuso cometido contra os ocupantes do cargo no que se refere à avaliação e cálculo do ITCD, com a automatização da atividade, apagando a atribuição legal que sempre pertenceu ao GESTOR, desde as antigas Exatorias e Coletorias, sumindo com a participação do cargo no processo decisório envolvendo o tributo;

- O desrespeito com os servidores em geral, no que tange à imposição de um RRF (Regime de Recuperação Fiscal), com ataques a direitos adquiridos e enfraquecendo a remuneração das carreiras de Estado como nossos representados;

Diante disso a categoria cobra da cúpula da SEF:

Receber o Sinfazfisco-MG para tratar de todos os assuntos de interesse da categoria, a saber:

- A imediata aprovação e realização de Concurso Público para o cargo de Gestor Fazendário, para evitar a morte do cargo por inanição e para respeitar a carga legal de trabalho daqueles que ainda se encontram na pasta e estão submetidos à carga de trabalho ilegal e desumana, bem como manter a existência de um cargo vivo na ativa, para servir de referência aos aposentados da carreira; 

- Cumprimento do ditame da política de remuneração equânime, englobando:

- Incorporação de 50% da GEPI ao VB;

- Ajuda de custo isonômica entre Gestor e Auditor;

- Estabelecimento do limite de produtividade da GEPI junto ao limite financeiro da GEPI que consta na LEI 16.190/2006;

- Fim da invasão ilegal das atribuições do cargo de Gestor pelo cargo de Auditor Fiscal;

- Outros assuntos de interesse da categoria.

A Diretoria do Sinfazfisco/MG vai encaminhar essas decisões ao Gabinete da SEF, e espera que possa ser recebida para tratar dos assuntos que afligem seus representados.

A DIRETORIA