Entenda como a PEC 32 colocará um fim no Serviço Público e seus Servidores!

11/10/2022

Entenda como a PEC 32 colocará um fim no Serviço Público e seus Servidores!

O Presidente da Câmara dos Deputados, gestor do orçamento secreto, colocará em pauta para votação em plenário a PEC 32. Isso representará o desmonte e/ou a privatização dos serviços públicos no Brasil e nas unidades federadas. A PEC 32/2020 (Reforma administrativa) propõe profunda alteração do papel do Estado, com a privatização dos serviços públicos, cujos principais objetivos são:

1. Redução ou eliminação dos concursos públicos em todas as carreiras, inclusive as exclusivas de Estado;

2. No lugar do servidor estável concursado as funções serão desempenhadas por contrato temporário, sem plano de carreira e com direitos reduzidos, cujas indicações dar-se-ão por pessoas alinhadas ao governo eleito, com uso do apatrinhamento, inclusive para os cargos de carreiras exclusivas, com grave risco de legalizar o aparelhamento do Estado;

3. Ampla e generalizada permissão de execução de serviços públicos por entidades privadas com fins lucrativos, com sérios prejuízos sociais e/ou aprofundamento da miséria.

Com a PEC 32 os servidores atuais e futuros serão atingidos das seguintes formas:

• Possibilidade de demissão do servidor estável por desnecessidade do cargo sem direito a defesa durante o processo.

• Em caso de ajuste fiscal, possibilidade de arrocho de salário de até 25% para todos servidores, com correspondente redução de jornada;

• Corte imediato de direitos e benefícios em decorrência de tempo de serviço para os futuros contratados, sendo que para os atuais servidores, dependerá de lei especifica;

• Grave dano ao direito de greve, quando os governantes poderão contratar rapidamente e sem processo seletivo os substitutos necessários para realizar as atividades;

• Servidores sem período aquisitivo completo não terão direito de integrar quaisquer benefícios decorrentes de tempo de serviço à sua remuneração. E, caso a lei que os regulamenta seja revogada, todos perderão esses direitos;

• Compartilhamento de estrutura física de órgãos públicos com a cooperação da iniciativa privada, com contrapartida financeira, exceto para carreiras exclusivas de Estado;

• Privatização de serviços públicos, principalmente escolas, universidades e unidades de saúde, que terão seus serviços prestados por empresas privadas, com objetivo de lucro, em substituição ao serviço público e gratuíto.

• Recursos da saúde (SUS) e da educação (Fundeb) serão destinados para empresas privadas com fins lucrativos;

• Redução drástica ou extinção da prestação dos serviços públicos, por exemplo, em escolas, e postos de saúde ou do INSS. Ou seja, mais filas e menos atendimento, menos professores, salas de aula mais cheias, e extinção de órgãos por decretos.

Em suma, a “modernização” alardeada pela PEC é, de fato, um ataque ao Estado brasileiro: enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços e implementam políticas públicas cruciais para o desenvolvimento, justo, sustentável e soberano para o país, visando à dignificação da pessoa humana. Enfim, é o Estado mínimo a serviço do mercado.