A CLDF aprovou ontem, 15, o PL 559/11, que reestrutura e unifica a carreira do Fisco Distrital. A aprovação vem coroar um grande esforço concentrado do Governo do DF e do SINAFITE, filiado à FENAFISCO.
 
Alvo de muita polêmica, o projeto de lei ganhou, recentemente, o aval de dois conceituados ministros do STF, Eros Grau e Francisco Rezek.
 
O ex-ministro Francisco Rezek, destaca, em seu documento emitido em 2 de dezembro, que o projeto, concebido para organizar e reestruturar o fisco do Distrito Federal, otimiza o aproveitamento dos recursos materiais e humanos já existentes. “O PL 559/11 revela perfeita consonância com a disciplina da carta magna, uma vez que prima pela modernidade e eficiência da administração pública, racionalizando e agilizando os serviços, além de promover a integração dos servidores entre sí”, defende.
 
Quanto à constitucionalidade, o ex-ministro Eros Grau explica que o aproveitamento destes servidores públicos no cargo a ser criado não afronta a Constituição . “O aproveitamento do servidor em outro cargo igual ou semelhante ao cargo extinto por este substituído (provimento derivado) é de todo compatível com a exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público nos termos dispostos no artigo 37,II, da Constituição Federal. Não constitui acesso, ascensão ou transposição; não afronta a exigência constitucional”, esclarece o ex-ministro em seu parecer.
 
O fisco distrital caminha agora para o ambiente da reconstrução e da participação mais efetiva na construção de uma realidade tributária sustentada.
 
Ganha o fisco, enquanto carreira de Estado. Ganha a sociedade, pelo aparar de arestas e uniformização de forças na SEFAZ DF. Justiça fiscal e tributária, em prol de uma sociedade saciada em seus reclamos. Este é o objetivo maior.
 
“O PL 559/11 segue os mesmos moldes do projeto que reestruturou fisco da Receita Federal e de outras 22 unidades da federação onde a situação era a mesma que a do Distrito Federal. A medida foi adotada e trouxe ótimos resultados para os Estados e a União – com o aumento da arrecadação e eficiência nos trabalhos de rotina”. Jomar Mendes Gaspary, presidente do SINAFITE-DF.
 
Autoria: Diretoria para assuntos técnicos e comunicação – FENAFISCO