Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 6.826/2010 que trata sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O PL está, no momento, aguardando o parecer da Comissão Especial que foi designada a avaliar a proposta. Veja aqui o Projeto de Lei.