A política remuneratória do funcionalismo público proposta pelo Governo do Estado, dividiu as diversas categorias de servidores mas a maioria quer a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.571/11. Ele estabelece os parâmetros dessa política e ao mesmo tempo concede reajustes salariais de 5% em outubro de 2011 e abril de 2012, o que provocou um racha entre as categorias que serão beneficiadas e aquelas já contempladas com aumentos recentes, como os militares. O assunto foi discutido na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (6/12/11).
Os militares reclamam de terem sido incluídos na proposta remuneratória, alegando que a Constituição Federal lhes garante tratamento diferenciado do pessoal civil. Para as entidades que representam a categoria, o PL 2.571/11 é ruim para todo o funcionalismo público e precisa ser mais bem discutido.
A diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Lecioni Pereira Pinto, disse que a entidade foi proibida de participar das negociações com o governo porque os professores estavam em greve. Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde (Sind-Saúde), Renato Barros, é “maldade pura” condicionar o reajuste dos servidores ao crescimento da receita do Estado.
Por outro lado, as categorias reunidas na Coordenação Intersindical, com quem o Governo do Estado discutiu a política remuneratória antes de encaminhá-la para a ALMG, defendem a aprovação do projeto. “Nós, da área hospitalar, não temos nenhuma perspectiva de reajuste. Temos necessidade desse aumento salarial, sim”, afirmou o presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais (Asthemg), Carlos Augusto dos Passos Martins. Para os servidores do sistema prisional, o PL 2.571/11 vai representar também a garantia de pagamento do salário mínimo para cerca de 4 mil servidores, como informou o diretor administrativo do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Adeilson Rocha. Já a vice-presidente do Sinffaz, Brígida Maria Colares que esteve com a advogada do sindicato Sarah Campos participando da audiência, acredita que a aprovação do PL é a melhor maneira de se evitar prejuízos neste exato momento. Fecha-se agora com o Governo para garantir direitos mas nada os impede de negociar melhores condições no futuro, em separado.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindpúblicos-MG), Geraldo Henrique da Conceição, acrescentou que existem 50 mil servidores com vencimento básico abaixo do salário mínimo, distorção que será corrigida por meio de emenda encaminhada pelo Executivo ao PL 2.571/11. “O bolo de recursos infelizmente é muito mal distribuído. Para alguns, vai um pedaço satisfatório. Para outros, apenas migalhas. O que defendemos é um pouco mais de igualdade no funcionalismo”, afirmou. Ele chamou de hipócritas os que são contrários ao PL 2.571/11 e defendeu a sua aprovação. “Não achamos que o projeto seja uma maravilha. Mas contamos com o empenho dos deputados para aperfeiçoá-lo, e não detoná-lo”, arrematou.
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Para o governo, projeto garante recursos para reajustes
A subsecretária de Estado de Gestão, Fernanda Neves, esclareceu que o objetivo do PL 2.571/11 é criar uma política remuneratória permanente, com a garantia mínima de recursos para a concessão de reajustes salariais. Esses aumentos, no entanto, vão depender da aprovação de leis específicas para as diversas categorias de servidores. Segundo ela, a criação da data-base para a revisão dos salários é uma reivindicação histórica do funcionalismo, que será atendida com a aprovação do projeto.
Fernanda Neves ainda rebateu as acusações de arrocho salarial mostrando o crescimento da folha de pagamento do Executivo, que subiu de R$ 7 bilhões em 2003 para quase R$ 20 bilhões em 2011. Ela ainda garantiu que o PL 2.571/11 foi amplamente discutido no comitê de negociação sindical e incorporou várias sugestões apresentadas pelos servidores. O Sinffaz continua na discussão do projeto, inclusive foi convidado hoje para mais uma reunião com a bancada da oposição, ou minoria para discutir os pontos de divergências. Novas informações serão repassadas assim que possível. Acompanhem pelo site do Sinffaz.