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Plenário aprova PLs de reajuste salarial e PEC que beneficia delegados

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite desta segunda-feira (29/3/10), seis proposições que reajustam vencimentos de várias categorias de servidores públicos. O Projeto de Lei (PL) 4.387/10, que reajusta os vencimentos de 121 carreiras do Executivo, foi aprovado em 1º turno. Em 2º turno, foram aprovados projetos que beneficiam os procuradores do Estado, os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), da ALMG e do Ministério Público, além dos membros da Defensoria Pública. Os deputados também votaram, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/07, que estabelece que o cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em direito, integra as carreiras jurídicas do Estado. A votação foi acompanhada por vários delegados de polícia, entre outros servidores, que ocuparam as galerias.
 
O PL 4.387/10, que tramita em regime de urgência, foi analisado ainda nesta segunda à noite pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e agora está pronto para voltar ao Plenário, em 2º turno. Estão convocadas extraordinárias de Plenário para as 9 e as 20 horas desta terça (30), além da reunião ordinária das 14 horas. Na pauta, o PL 4.387/10 e o PL 4.144/10, do governador, que autoriza a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) a prestar serviços não somente para o Estado, como ocorre hoje, mas também para municípios e entidades públicas municipais. As outras proposições que tratam de reajustes e que foram aprovadas em 2º turno nesta segunda precisam ser votadas em redação final, a fim de terem a tramitação concluída.
 
Reajuste será de 10% para 121 carreiras; para policiais, o índice é de 15%
 
O PL 4.387/10, do governador, aprovado em 1º turno, concede reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121 carreiras. Segundo o governo, os efetivos e inativos de todas as categorias civis do Executivo, além dos antigos apostilados e dos titulares de cargos em comissão (DAD e DAI), serão beneficiados. O impacto do reajuste na folha de pagamento será de cerca de R$ 1,1 bilhão em 2010. As medidas começam a vigorar em 1º de maio. Para os policiais civis, militares, bombeiros, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos, o reajuste é de 15%.
 
Os professores e especialistas em educação básica terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850 para R$ 935. O novo piso será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM). O PL 4.387 prevê novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos grupos de atividades de educação básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%.
 
O projeto ainda estabelece reajuste de 10% para os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), somado à incorporação da Gratificação Complementar, que corresponde a 20,7% do valor do vencimento básico desses servidores. Também foi aprovado reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da Capital e do interior.
 
As carreiras afetadas pela proposição são as pertencentes aos Grupos de Atividades de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Seguridade Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais e Tributação, Fiscalização e Arrecadação e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, e ainda os cargos de provimento em comissão de diretor e secretário de escola e de diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
 
O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 a 9, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo rejeitadas as emendas nºs 10 a 12, da Comissão de Administração Pública, e nºs 13 a 37, apresentadas por parlamentares.
 
Deduções – As emendas nºs 1, 2 e 3 foram sugeridas pelo governador Aécio Neves. A emenda nº 1 determina que o reajuste de 10% seja deduzido não só da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), mas também do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedama) e do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima). A emenda nº 2 propõe que os cargos de provimento em comissão de empreendedor público I e II também sejam beneficiados com o reajuste de 10%. A emenda nº 3 prevê, ainda, aumento de 10% no valor da gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e 1º oficial de aeronave. As emendas nºs 4 a 9 propõem correções técnicas ao projeto.
 
Deputados solicitam votação destacada de emendas
 
Deputados do bloco de oposição solicitaram a verificação de votação das emendas. Foram votadas em destaque as emendas nºs 21, 24, 25 e 32, por solicitação do líder do Bloco PT/PMDB/PCdoB, deputado Padre João (PT); e nº 30, a requerimento do deputado Tenente Lúcio (PDT). Elas haviam recebido parecer pela rejeição, em comissão.
 
A emenda nº 21, do deputado Weliton Prado (PT), previa que as remunerações dos professores e especialistas da educação básica seriam correspondentes ao valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional, inclusive para aposentados e pensionistas, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2010. A emenda nº 24, do deputado Padre João, aumentava o reajuste de 10% para 15%, para as 121 carreiras especificadas no PL 4.387/10, com retroatividade a 1º de janeiro. A emenda nº 25, do mesmo parlamentar, aumentava o vencimento básico dos auxiliares de serviços e dos professores da educação básica, também a partir de 1º de janeiro. A emenda nº 32, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), estendia aos servidores do Hemominas os benefícios concedidos aos da Fhemig. Já a emenda nº 30, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), autorizava o Executivo a conceder gratificação por atividade de risco aos servidores da área de segurança.
 
Reajuste para defensor público, servidores do TCMG, ALMG, MP e para procurador
 
O Plenário aprovou, em 2º turno, os seguintes reajustes:
 
* PL 4.386/10, do governador: reajusta o subsídio dos defensores públicos escalonado em três etapas. O projeto foi aprovado no 1° turno com modificações que tiveram como objetivo adaptar o texto da proposição às normas legislativas. Não houve mudanças na votação em 2º turno. Em maio de 2010, o subsídio inicial dos membros da Defensoria será elevado para R$ 8 mil; em setembro de 2011, para R$ 10 mil; e em setembro de 2012, para R$ 12 mil. O subsídio do defensor público-geral passa para R$ 13 mil, em maio; R$ 16 mil, em setembro de 2011; e R$ 19 mil, em 2012. No caso dos cargos de subdefensor público-geral e de corregedor-geral, os valores passam, nessas mesmas datas, para R$ 12,5 mil, R$ 15,5 mil e R$ 18,5 mil, respectivamente.
 
* PL 4.147/10, do Tribunal de Contas: concede reajuste salarial aos servidores tribunal, além de promover alterações no plano de carreiras. O projeto foi votado em 2º turno da forma como aprovado em 1º turno, ou seja, com modificações enviadas pelo TCMG para adequar a proposição à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de adequações técnicas ao texto. Assim, é concedido um reajuste de 10%, a entrar em vigor em 1º de junho de 2010. Originalmente, o projeto concedia um reajuste salarial de 17,5%. Para o servidor que ingressou no tribunal a partir de agosto de 2008, fica assegurada a elevação de quatro padrões.
 
Além disso, o texto aprovado garante a parcela de complementação remuneratória, a título de abono, no valor máximo de R$ 1 mil, a ser concedida de forma variável e diferenciada para os cargos de agente, oficial e técnico, a partir de 1º de janeiro. O valor da parcela de complementação será recalculado sempre que houver variação no vencimento base do servidor e não será paga aos servidores cujo vencimento-base exceda os limites previstos no projeto.
 
O texto aprovado também transforma, em decorrência de vacância, 70 cargos de técnico, especialidade inspetor de controle externo II, em técnico, especialidade inspetor de controle externo; e 58 cargos de técnico em controle externo IV, nove cargos de assistente técnico de controle externo e 14 de assistente de controle externo III em 81 cargos de técnico de controle externo I.
 
* PL 4.390/10, da Mesa da ALMG: altera o valor do índice básico dos vencimentos dos servidores da Assembleia, que passa a ser de R$ 419,13, e representa um reajuste de 10%. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de recursos orçamentários da ALMG. Na justificação do projeto, é descrito que o órgão vem cumprindo os comandos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo dispõe o artigo 20 da lei, as despesas da ALMG com pessoal não podem ultrapassar 2,2272% do valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. E, conforme Demonstrativo da Despesa de Pessoal relativo ao período de janeiro a dezembro de 2009, o gasto da Secretaria da Assembleia na área de pessoal, sem a dedução de inativos e pensionistas, foi de 1,5511% em relação à RCL. O índice, portanto, está abaixo, inclusive, do limite prudencial, que é de 2,1158%. O projeto foi aprovado em 2º turno na forma original.
 
* PL 4.384/10, do procurador-geral de Justiça: concede reajuste de 10% aos servidores do Ministério Público retroativo a janeiro de 2010, além de criar cargos no quadro de pessoal dos serviços auxiliares da instituição. O projeto foi aprovado na forma como foi votado em 1° turno, ou seja, com modificações que adequaram o texto à técnica legislativa. A proposição cria 121 cargos de oficial, 282 cargos de analista, 15 cargos de assessor e 15 de coordenador do MP. Transforma os dois cargos de assessor especial para de recrutamento amplo. Segundo a justificativa, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias do próprio MP.
 
* PL 2.752/08, do governador: reajusta em 15% os valores da tabela de vencimento básico dos cargos de procurador do Estado, retroativo a janeiro de 2010. A redação original previa reajuste em três etapas. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e com a emenda nº 1, apresentada em Plenário pelos deputados Neider Moreira (PPS) e Lafayette de Andrada (PSDB). O substitutivo incorpora modificações encaminhadas pelo governador e altera a data de concessão do reajuste. A proposição prevê ainda aumento da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) devida aos procuradores em efetivo exercício que fizerem jus ao recebimento de honorários de sucumbência.
 
O substitutivo acrescentava parágrafo que estendia 80% dessa gratificação aos integrantes da carreira de advogado autárquico. A emenda nº 1 aprimorou a redação desse dispositivo, deixando clara a forma de cálculo da gratificação. Assim, a emenda aprovada estende aos integrantes da carreira de advogado autárquico em efetivo exercício o direito a receber a gratificação, sempre que o valor bruto dos honorários rateados entre os membros da carreira for inferior a 80% do valor da média estabelecida para os procuradores do Estado, em valor correspondente à quantia necessária para atingir esse percentual.
 
Votação de PEC é acompanhada por delegados de polícia
 
O Plenário da Assembleia também aprovou, em 1º turno, a PEC 14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, na forma do substitutivo nº 2. Segundo o texto aprovado, o cargo de delegado da Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra as carreiras jurídicas do Estado. Apresentado pelo deputado Adalclever Lopes (PMDB) durante a discussão em 1º turno, o substitutivo acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 140 da Constituição. Ele reproduz a PEC 57/09, do governador, que foi anexada à PEC 14/07. Originalmente, a proposta estendia aos delegados as garantias funcionais inerentes a outras carreiras jurídicas do Estado, como as de defensor público e procurador. O substitutivo aprovado pelo Plenário preserva a intenção do autor.
 
A PEC foi aprovada com 52 votos favoráveis. Eram necessários 48 votos favoráveis, conforme determina o Regimento Interno. Agora, ela volta à comissão especial para receber parecer de 2º turno, antes de estar novamente pronta para o Plenário.
 
Seminário – O autor da proposta, deputado Sargento Rodrigues, ressaltou em Plenário que a ideia de inserir os delegados entre as carreiras jurídicas do Estado surgiu no Seminário Legislativo “Segurança para Todos – Propostas para uma sociedade mais segura”, promovido em 2006 pela Assembleia. Na justificativa para apresentar o PEC, Rodrigues enfatizou que o delegado deve ser considerado agente jurídico do Estado, uma vez que atua no processo junto à Justiça, nos mesmos moldes de defensores e procuradores. A fala de Rodrigues foi ratificada pelos deputados Délio Malheiros (PV), Weliton Prado (PT), Domingos Sávio (PSDB) e Padre João (PT), entre outros.
 
Governo e oposição comentam reajustes
 
A polêmica entre parlamentares da base de apoio ao Governo e deputados da oposição repetiu-se durante as votações dos projetos de reajustes. Entre os que fizeram críticas ao governador Aécio Neves, está o líder do bloco de oposição, deputado Padre João, que questionou o reduzido prazo para análise das proposições. As mensagens do governador encaminhando os projetos foram lidas em Plenário no último dia 23 de março. Segundo ele, o Executivo não permitiu o aprofundamento do debate e enviou à Assembleia projetos com reajustes diferenciados, que passam a vigorar em datas distintas. “É um desrespeito com o Legislativo e uma tentativa de desmoralizar o movimento sindical. Os servidores não têm significação para este Governo”, opinou.
 
As palavras do deputado Padre João foram reforçadas pelos deputados Weliton Prado, Carlin Moura (PCdoB), Adelmo Carneiro Leão, Paulo Guedes (PT) e André Quintão (PT). Prado cobrou, entre outras coisas, a implantação, em Minas, do piso salarial nacional para o professor da educação básica, afirmando que muitos servidores ganham menos que um salário mínimo. Segundo ele, por conta da determinação de que o reajuste seja deduzido da VTI, haverá casos de servidores que terão redução de salário. O deputado Carlin Moura enfatizou que não há prestação de serviço público de qualidade sem a valorização do servidor. Segundo ele, a Receita Corrente Líquida (RCL) aumentou 130% nos últimos sete anos, mas o comprometimento das despesas com a folha de pagamento não acompanhou essa trajetória.
 
Já os deputados André Quintão e Adelmo Carneiro Leão questionaram o que classificaram de reajustes diferenciados. “Por que a educação teve o menor aumento?”, indagou Quintão. Adelmo, por sua vez, lamentou a “subserviência da Assembleia às ordens do Executivo”, afirmando que havia como oferecer mais. Segundo ele, determinadas categorias, como a dos servidores da saúde e da educação, “são tratadas à mingua”, o que denota relações salariais injustas.
 
Contraponto – Coube ao líder da Maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB), defender o Executivo e o governador Aécio Neves. Ele classificou a noite desta segunda-feira de memorável, afirmando que a Assembleia aprovou projetos importantes, que demonstram a valorização do servidor estadual pelo Governo. Na avaliação do líder, o piso salarial nacional da educação é menor do que aquele a ser aplicado agora em Minas. Isto porque o novo piso, de R$ 935, refere-se a 24 horas; e o nacional, que supera os R$ 1 mil, a 40 horas. “O governo tem trabalhado com seriedade e cumpriu o compromisso firmado com o funcionalismo público: de transformar em ganho para o servidor o crescimento que ocorresse com a receita”, enfatizou.
 
Defensores públicos – O deputado Domingos Sávio destacou ainda a aprovação do projeto que reajusta os vencimentos dos defensores públicos. Segundo ele, ao longo do governo Aécio Neves a Defensoria passou a ser valorizada, com a elevação do seu orçamento e ganhos para os profissionais. Já o deputado Délio Malheiros alertou para a ainda enorme carência de defensores em Minas, pessoas que facilitam o acesso à Justiça daqueles que não podem pagar um advogado. Completando a análise, o deputado Adelmo Carneiro Leão ponderou que o ajuste salarial dos defensores é legítimo, apesar de aquém do que deveriam receber. “Que diferença existe entre o promotor e o defensor com relação ao compromisso com a justiça?”, indagou, cobrando tratamento igualitário.
 
 
Fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
http://www.almg.gov.br/not/bancodenoticias/Not_786718.asp

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