Sinfazfisco-MG
Arquivo

PL 6.826/2010

Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 6.826/2010 que trata sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O PL está, no momento, aguardando o parecer da Comissão Especial que foi designada a avaliar a proposta. Veja aqui o Projeto de Lei.

Related posts

Deputados destacam defesa de fronteiras para combater tráfico e violência!!

Leandro 4infra

Projeto que define preço para uso de bens públicos recebe emendas

Leandro 4infra

Requerimento pede desarquivamento de projeto da divisão judiciária

Leandro 4infra