Sinfazfisco – MG
Arquivo

PDT aponta inconstitucionalidade em norma cearense que alterou estrutura da administração estadual

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3917), contra a edição da Lei Estadual do Ceará nº 13875/07 que “dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências”.
Para o partido político, no artigo 111 da referida lei há vício de inconstitucionalidade ao prever que o estado pode solicitar a cessão, com ônus para o cessionário (órgãos públicos), de empregados de entidades que integram os serviços sociais autônomos e de organizações sociais que tenham contrato com o Ceará. De acordo com a leitura do PDT, “as cessões previstas nesse preceito normativo não têm caráter eventual, temporário ou excepcional, vez que as atividades a serem desempenhadas por esses empregados são se natureza regular e permanente do próprio poder público”.
O PDT indica a violação do artigo 37, caput e incisos II e IX, da Constituição Federal no tocante aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. Para o PDT, o cerne da inconstitucionalidade está na relação entre o estado e as organizações sociais, que se dá por meio de contrato de gestão permitindo, em última análise, “que as organizações sociais possam desempenhar determinadas atividades próprias de órgãos públicos”.
Ao entender a possibilidade da ocorrência de grave lesão ao erário estadual e ao devido gerenciamento do estado, o PDT requer liminar para a suspensão imediata das normas impugnadas na ação. No mérito propõe a declaração pelo Supremo da inconstitucionalidade do artigo 111, da Lei 13857/07, do estado do Ceará.
A ministra, aplicando o artigo 12 da Lei 9.868/99, solicitou informações aos requeridos e determinou que se abra vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, cujos prazos somam 20 dias, quando o Plenário do STF poderá apreciar o pedido.
Fonte: site www.stf.gov.br, acesso em 17 de julho de 2007.

Notícias Relacionadas

Assembléia Instalará Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos

integrate

II Congresso da Intersindical

integrate

Diretoria discute Reforma Tributária

integrate