A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/07, que garante aos detentores de função pública do Estado indenização em caso de dispensa do serviço, recebeu, em 1º turno, parecer pela aprovação. O relatório foi lido pelo deputado Hely Tarqüinio (PV), nesta terça-feira (10/07/07), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
A PEC, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), muda o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual para dar aos ocupantes de função pública, que não têm estabilidade, indenização correspondente a 200% do vencimento para cada ano trabalhado em caso de dispensa. Os servidores ficam depois impedidos de retornar ao serviço público por 12 meses. O benefício é válido para ocupantes de função pública da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, admitidos por prazo determinado.
Relatório - O relatório do deputado Hely Tarqüinio considerou justa a iniciativa, mas fez duas mudanças. A primeira delas sugere a troca da expressão "dispensa" para "exoneração em caso de conveniência" do administrador público. "É para evitar que maus funcionários, demitidos por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo sejam contemplados. Afinal, demissão tem caráter punitivo; e exoneração, não. Além disso, se o próprio servidor der causa a sua demissão em virtude de conduta incompatível com o Estatuto dos Servidores Públicos ou com o regulamento da instituição a que serve, está-se diante de dispensa a bem do serviço público", informou o relator.
Outra modificação foi no valor da indenização. O relatório considerou 200% do vencimento para cada ano de trabalho muito pesado para os cofres públicos e apontou 100%. "É preciso haver um equilíbrio entre as benesses atribuídas a tais servidores e a capacidade econômica do Estado para honrar seus compromissos, sem comprometer a política do governo de contenção de gastos", diz o relatório. Com as mudanças, a proposição recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.
Presenças - Deputados Fábio Avelar (PSC), presidente; Delvito Alves (DEM), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Hely Tarqüinio (PV).
fonte: www.almg.gov.br Acesso em 11.07.2007