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Golpe Legislativo em curso

O que esperar de uma SRE comprometida com o corporativismo?

Quando você pensa que já viu de tudo na SEF, mas de tudo mesmo, aí nos aparece mais uma que ninguém em sã consciência poderia imaginar que pudesse ocorrer. Que não se cumpre LEIS na SEF, isso já sabemos há muito tempo, principalmente se nela contiver algum benefício ou direito do Gestor Fazendário. O caso mais clássico é a LEI DE CARREIRAS do Fisco (15464/05), que desde 2005, quando foi editada, é descumprida “sistematicamente” pela cúpula segregacionista desta Secretaria, em que pese toda grita e cobrança do Sindicato sobre o tema. Nunca se viu nenhuma ação de autoridade alguma da SEF para que a lei fosse realmente cumprida (ditame da remuneração equânime e as atribuições dos GEFAZ). As denúncias feitas nunca foram apuradas ou levadas a sério.

Com a edição da lei 22.257/16, veio a público a mais absurda e descabida atitude de descumprimento de uma lei que já se viu até hoje em Minas Gerais. Como já sabemos, porque foi noticiado aqui pelo SINFFAZFISCO, o Secretário Bicalho sucumbiu ao “motim” comandado pelo Subsecretário da Receita e alguns Superintendentes, que usaram o velho, mas eficiente, golpe da “entrega de cargos”, caso a LEI, que acabara de ser publicada, não fosse alterada pelo Governo. Sempre assim, quando a claque do Sindifisco não funciona, entra em campo o “sindigabinete”, que muito foi utilizada no governo anterior. Chantagem clara e explícita, à luz do dia e sem nenhum pudor. Por qual motivo o Senhor Secretário cedeu à essa pseudo-pressão? O SINFFAZFISCO quer ouvir dele mesmo, mas até o momento, não recebeu este sindicato para esclarecer tais motivos.

Pois bem, o Sr. Secretário prometeu aos “amotinados” editar um decreto e “declarar que a LEI não vale para a SEF”, só para os outros. Um absurdo jurídico tão grande, que até o mais iniciante dos estagiários de Direito sabe que não seria possível. Mas no reino da SEF, como dissemos, nada é impossível.

Acuado, o Secretário prometeu editar um decreto quase que revogando a LEI, e não é que o fez? O maior monstrengo jurídico já visto na SEF foi criado pelo Decreto nº 47029/16, editado na data de hoje. Tal decreto tem o disparate de dizer que a LEI “não se aplica” à SEF! Seria caso de rir ou de chorar? Veja aqui o teor do absurdo Decreto que “modifica a LEI 22257/16”.

Às favas esse malsinado Decreto!

O SINFFAZFISCO informa a seus filiados e ao Sr. Secretário que para nós pouco importa quem indica Corregedor da SEF, vinculado à CGE ou ao Secretário da SEF, porque quem não deve não teme. Isso deve fazer diferença para quem tem o que esconder e aos que afrontam a LEI diuturnamente na SEF, o que não é o caso dos filiados do SINFFAZFISCO, que exercem com retidão o seu mister e cumprem com hombridade seus deveres e as leis do Estado.

A preocupação do SINFFAZFISCO, neste momento, é outra.

O que poderá sair do tal Decreto de Reestruturação? Uma vez que os Assessores corporativistas do Sr. Secretário são capazes de construir um “monstrengo jurídico” desses como o publicado hoje, sem poder para tal, imaginem o que não farão com a reestruturação, que também deverá ser feita por Decreto.

Se a SRE e seus filiados do Sindifisco que a comandam, não sabem que um Decreto não pode extrapolar ou dizer contrariamente ao texto expresso de lei, o que não colocarão nesse malsinado decreto de reestruturação que os tais irão elaborar?

O SINFFAZFISCO já pediu audiência ao Sr. Secretário para falar sobre o Decreto de Reestruturação, mas infelizmente, o diálogo construtivo e o debate não são suas preferências, notadamente quando sabe ele muito bem sobre o que será cobrado.

Ouvindo apenas o “sindigabinete”, sucursal do Sindifisco, para ele é suficiente! Implodir a SEF não tem problema, desde que se mantenha o poder na mão dos que não conseguem sequer alavancar a receita do Estado, está ótimo.

Não se iludam colegas, o saco de maldades contra a carreira de GEFAZ será aberto, sob o beneplácito e benção daquele que deveria defender o “interesse público”, a quem o Governador eleito pelo povo mineiro lhe entregou uma importante pasta, a da Secretaria de Fazenda.

O voto popular está sendo jogado no “lixo”, porque os que perderam as eleições estarão comandando as mudanças mais profundas, que nem mesmo no governo anterior (do qual sempre fizeram parte) conseguiram fazer. Tirar o poder de mando dos Gestores nas Unidades Fazendárias, subordinando AF’s a DF’s, extinguir cargos comissionados de chefia, gerência e assessoria de Gestores, além de obrigar a transferência forçada de servidores para unidades que não queiram, etc. Em contrapartida, poupar cargos de mando de AFRE, além de manter unidades sobrepostas, tais como DF’s e DFT’s, PF’s sem estrutura, Conext’s, etc.

O Secretário de Fazenda entregou sua caneta, sem restrição alguma ao Sub da Receita e seus Superintendentes amotinados, com carta branca para fazer o que quiserem na SEF. Com isso, não restará pedra sobre pedra. Quem estará por trás dessa reestruturação, não se iludam, é o Sindifisco e seus radicais corporativistas.

O Governador Pimentel não merecia ser exposto dessa forma perante o povo mineiro. A caneta de Secretário da Fazenda foi parar na mão de lunáticos e fanáticos corporativistas! O povo é que se dane!

Por tudo isso, ante a esse quadro de desmonte e perseguição da carreira dos GEFAZ na SEF, é que informamos a todos que a Diretoria do SINFFAZFISCO, reunida em caráter emergencial no dia 02/08/16, resolveu que será convocada uma AGE – Assembléia Geral Extraordinária da categoria para o dia 19/08/16, com indicativo de greve, para deliberar sobre as ações de resistência a esse atentado que a SEF está na iminência de sofrer. Aguardem mais informações.

A DIRETORIA

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