Sinfazfisco – MG
Arquivo

Direito de Resposta ao Sinffaz

Entrevista do Presidente Marcus Bolpato concedida ao repórter da Folha Dirigida Luis Felipe.
Esta é a reportagem completa. A editada, será publicada na próxima edição da revista na quarta-feira, dia 25/01/2012.
 
Repórter: Quais as principais reivindicações do sindicato?
Presidente: Fim da apropriação indébita do trabalho dos Gestores Fazendários e da invasão de suas atribuições determinadas em lei; fim do desvio de função e da terceirização ilícita na SEF; fim da luta fratricida que impera na SEF promovida pelo corporativismo; remuneração condizente com as exigências de escolaridade (Nível superior para ingresso e pós-graduação relacionada a área tributária) e de submissão ao regime de dedicação exclusiva em razão da essencialidade de suas atividades próprias da Administração Tributária ao funcionamento do Estado, bem como condizente a elevada qualificação dos Gestores Fazendários, considerando que mais de 70% são pós-graduados ou possuem formação em mais de um curso superior e do altíssimo grau de dificuldade do concurso público (no concurso do ano de 2004 foram oferecidas 600 vagas e só foram aprovados pouco mais de 280, no concurso do ano seguinte foram oferecidas 400 vagas e só em torno de 160 lograram aprovação) e da imensa abrangência das matérias cobradas (legislação tributária, direito tributário, administrativo e constitucional, contabilidade, economia, estatística, raciocínio lógico, matematica, português); remuneração que cumpra o determinado no art. 33 da Lei 15464/05; realização de concurso público para Gestor Fazendário justificada a sua necessidade em função do desvio de função com as atribuições do Gestor Fazendário, integrante da Administração Tributária-Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, carreira típica de Estado, exercidas por funcionários municipais cedidos pelas Prefeituras à SEF/MG, pelos funcionários celetistas contratados pela MGS (terceirização) e pelos servidores da carreira e/ou cargos de apoio administrativo; da existência de mais de 800 vagas para o cargo de Gestor Fazendário.  
Repórter: O que efetivamente a categoria cobra do secretário de Fazenda?
Presidente: Tudo o acima mencionado.
Repórter: Há anos não é realizado concurso para os quadros da secretaria. Qual o motivo dessa falta de seleção?
Presidente: Os últimos concursos ocorreram nos anos de 2004, 2005 e 2007. Nos dois primeiros como já relatei anteriormente sobraram a maioria das mil vagas oferecidas e no de 2007 o Estado demorou a fazer as nomeações dos aprovados e quando o fez foi a conta gotas. A pedido do SINFFAZ foi instaurado o Inquérito Civil de nº 0024.07.00036-9, visando coibir o desvio de função e a terceirização ilícita na SEf/MG, que tramita até hoje na 17ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte. Nesse inquérito o SINFFAZ pleiteou que o Promotor de Justiça compelisse o Estado a prorrogar a validade do Concurso Público de Edital nº 001/2007 para o preenchimento de 400 vagas do cargo de GEFAZ, visando garantir que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital fossem nomeados. O MP, então, realizou um termo de ajustamento de conduta com o Estado de MG, orientando que o concurso fosse prorrogado por mais dois anos e que todos os candidatos aprovados no concurso fossem nomeados. Vale informar que o Estado promoveu nomeações para o cargo de GEFAZ até o prazo final de expiração do certame, 19/12/2010, graças ao compromisso obtido pelo SINFFAZ em setembro de 2010 com o Governador Anastasia, a época candidato a reeleição, de nomeação de todos os aprovados antes da expiração do concurso.

Repórter: O senhor tem cobrado realização do concurso?
Presidente: Durante o ano passado o SINFFAZ se reuniu apenas duas vezes com o Secretário de Fazenda. Em razão desse número escasso, as cobranças do concurso ocorrem mais intensamente por vias indiretas, como, por exemplo, o combate ao desvio de função e a terceirização ilicita citados na resposta anterior.
Repórter:  Como se encontra o quadro de pessoal da Secretaria de Fazenda?(quantos concursados, temporários e terceirizados)?
Presidente: Os concursados na SEF/MG hoje são aproximadamente 1340 Gestores Fazendários, 1780 Auditores Fiscais, ambos integrantes da Administração Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual, 1300 Técnicos Fazendários de Administração e Finanças e 220 Analistas Fazendários de Administração e Finanças cuja vinculação é só a Subsecretaria do Tesouro que existe somente em Belo Horizonte
São centenas e centenas de funcionários públicos municipais cedidos à SEF/MG através de convênios para trabalhar nas Administrações Fazendárias-AFs, cobrindo a enorme carência de Gestores Fazendários que são responsáveis inclusive pelas chefias dessas AFs, principalmente nas 83 AFs de 3º Nível e em várias AFs de 2º Nível. Existem também centenas de terceirizados trabalhando em AFs contratados pel MGS.
Repórter: Quais são os cargos que compõem a Secretaria?
Presidente:  Gestor Fazendário e Auditor Fiscal da Receita Estadual, ambos cargos e/ou carreiras da Administração Tributária – Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Subsecretaria da Receita Estadual da SEF/MG, conforme § 1º do art. 1º e § 2º do art. 4º da Lei 15464/05
Analista Fazendário de Administração e Finanças cargo e/ou carreira da Subsecretaria do Tesouro da SEF/MG; conforme inciso III do art. 1º e item 2.3 do Anexo II da Lei 15464/05
Técnico Fazendário de Administração e Finanças da SEF/MG, com a atribuição de trabalhar com a execução orçamentária e financeira, setor de pessoal, apoio administrativo aos Gestores e Auditores Fiscais cargos integrantes da Administração Tributária e aos Analistas Fazendários de Administração e Finanças do Tesouro, bem como o atendimento ao público nas 149 Administrações Fazendárias, conforme o inciso IV do art. 1º e item 2.4 do Anexo II da Lei 15464/05
Repórter: Há carência de pessoal?
Presidente: Sim
Repórter: Quais os cargos que mais necessitam de reforço?
Presidente: Sem dúvida alguma, pelos números e dados que expus nas respostas às perguntas anteriores é o cargo de Gestor Fazendário.
Repórter:  Há efetivo previsto por lei? (de quanto é esse número)
Presidente:  2100 cargos para Gestor Fazendário; 2100 cargos para Auditor Fiscal, 1300 cargos para técnico Fazendário e 221 cargos para Analista Fazendário de Administração e Finanças.
Repórter: É suficiente para todo o estado?
Presidente: Não, principalmente para os dois cargos e/ou carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da SRE/SEF/MG, em razão da imendão do território mineiro, dos mais de 3 mil km de rodovias federais que atravessam o Estado, dos milhares de quilômetros de rodovias estaduais e vicinais, dos incontáveis extravios, da extensa fronteira de MG que faz divisa com os Estados de SP, RJ, ES, BA, TO, GO e o Distrito Federal, das 853 cidades mineiras e das centenas de milhares de contribuintes inscritos em MG, bem como das centenas de milhares de empresas que atuam no Estado, o número total de cargos é absolutamente insuficiente, recrudescida a situação no caso do cargo de Gestor Fazendário em razão das mais de 800 vagas existentes atualmente e do fato de mais de 400 Gestores se encontrarem em condições de aposentadoria no corrente ano.
Repórter: Existe plano de cargos e salários?
Presidente: O que existe é uma tabela com os valores de Vencimento básico, constante da Lei 16190/06, de acordo com a estrutura dos cargos estabelecida no Anexo I da Lei 15464/05.
Repórter: Atualmente, quanto ganha um gestor fazendário e um auditor fiscal?
Presidente: A remuneração inicial do Gestor Fazendário (piso) é, absurdamente incondizível com o cargo, atribuições e exigências, principalmente a do regime de dedicação exclusiva, de R$5.034,00 e a do Auditor Fiscal é de 14.800,00, numa absoluta afronta ao ditame de remuneração equânime do art. 33 da Lei 15464/05.

Repórter: Há benefícios? Quais?
Presidente: Existe um Prêmio por produtividade, chamado pelos servidores de PLUS e uma gratificação denominada Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual-GEPI, bem como adicionais ou vantagens por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) para aqueles que ingressaram até 2004 e  do Adicional de Desempenho-ADEpara os que ingressaram a partir de 2005, além das progressões e promoções por tempo e mérito e da promoção por escolaridade adicional (que não é concedida pelo Estado desde o estabelecimento de uma absurda e contraditória data trava de 31/12/2007).
Repórter:  E o quadro de apoio, há necessidade de concurso?
Presidente:  Em razão da alto deficit quanto ao cargo de Gestor Fazendário no tocante ao número dos cargos ocupados e do total de cargos previstos em lei da Administração Tributária, atividade fim da SEF/MG, o quadro de apoio (o cargo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças) também tem a necessidade de concurso público para atendimento satisfatório e com eficiência dessa atividade meio.
Repórter:  O que o senhor poderia nos adiantar com relação à realização de um novo concurso? (vagas, salários, cargos, organizadora, edital, etc)
Presidente:  O Subsecretário da Receita Estadual, na reunião ocorrida com a Diretoria do SINFFAZ em novembro do ano passado, informou que não existe a menor intenção por parte da cúpula da SEF/MG de recomposição dos quadros dos cargos de Gestor Fazendário e Auditor Fiscal completando-se o limite de 2100 cargos estabelecido na Lei 15464/05.
Repórter:  Pq a categoria dos técnicos tributários não faz parte do Sinfisco?
Presidente:  O SINFFAZ foi criado em 1989 por Técnicos Tributários – hoje Gestor, Agentes Fiscais – hoje Auditores – e Fiscais de Tributos, também atualmente Auditores. Em 1991, numa dissidência e afrontando-se os principios constitucionais da unicidade e da territorialidade, foi fundado o Sindifisco-MG por um grupo de ex Agentes Fiscais, extremamente corporativista, que resultou, atualmente, na existência de dois sindicatos a representar os Auditores Fiscais, sendo o SINFFAZ o representante histórico, pela sua antertarioridade, e legal tanto dos Auditores Fiscais, fruto da transformação, através do art. 23 da Lei 15464/05, ou seja, sem o devido concurso público, de mais de 1400 Agentes fiscais de Trânsito em Fiscais de empresas passando a compor o quadro de cargos de Auditor Fiscal, quanto dos Gestores Fazendários, sucessores do Técnico de Tributos, do Exator e do Coletor – primeiro cargo criado na SEF/MG no ano de 1896. Já o Sindifisco-MG trabalha para representar os Auditores Fiscais e, principalmente, prejudicar a categoria de Gestor Fazendário, fazendo de tudo para transformar, na marra, o cargo sucessor do Coletor/Exator/Técnico Tributário em mero auxiliar e apoio administrativo ao Auditor. Essa atuação do Sindifisco com o intento de prejudicar uma categoria a qual não representa, é inédita, absurda e se constitui num abuso do poder sindical que desfruta. 
Repórter:  A separação atrapalhou a secretaria?
Presidente:  Representou o fim do espírito de equipe, instituto fundamental a toda e qualquer instituição, levando ao estabelecimento da luta fratricida promovida pelo corporativismo que impera na SEF/MG.
Repórter:  O senhor é a favor de concursos periódicos?
Presidente:  Sou totalmente a favor de concursos periódicos.
Repórter:  Representa uma melhoria na arrecadação?
Presidente:  A presença efetiva do Fisco mineiro – Gestores e Auditores Fiscais – nas 853 cidades e por todo o território e estradas de Minas Gerais é fundamental para o combate à concorrência desleal, à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, gerando justiça fiscal e contribuindo sobremaneira para a arrecadação de tributos.
Repórter:  O projeto de “incremento à arrecadação”, cuja intenção é possibilitar ao gestor fazendário exercer atribuições de auditor fiscal sem a realização de concurso, foi aprovado na Assembléia Legislativa? Pode nos explicar a origem desse documento?
Presidente: Absolutamente, de forma nenhuma o Projeto do SINFFAZ e da ASSEMINAS de Incremento da Arrecadação sem aumento da carga tributária, isto é, sem arrocho fiscal, prevê que o Gestor venha a exercer as atribuições do Auditor Fiscal, que como o nome do próprio cargo diz deve exercer as atribuições de auditoria fiscal ou tributária.
Na verdade, com a transformação dos mais de 1400 Agentes Fiscais (que tinham como atribuição de única e exclusivamente fiscalizar o trânsito de mercadorias, ou seja, desde o ano de 1975 até 2005, conforme determina  a Resolução 527/76, tratavam-se os Agentes dos chamados Fiscais de barreira) em Auditores Fiscais, por força do art. 23 da Lei 15464/05, isto é, sem o devido concurso, a fiscalização do trânsito de mercadoria nos mais de 8 mil km de rodovias que atravessam o Estado, nas 853 cidades mineiras e seus distritos e na extensa fronteira de Minas com seis Estados e o Distrito Federal ficou desacobertada, recrudescido esse desacobertamento pela lotação dos Auditores Fiscais em 15 cidades mineiras nas 21 Delegacias Fiscais. Dessa maneira, o que o Projeto propõe é que os 1340 Gestores Fazendários na ativa, altamente qualificados (mais de 70% são pós-graduados), lotados e chefiando as 149 Administrações Fazendárias espalhadas por todo o território mineiro, venham a realizar a fiscalização do trânsito e das micro, pequenas e médias empresas nas mais de 830 cidades desprovidas de Delegacias Fiscais e da presença dos Auditores Fiscais, exatamente a partir dessas 149 Administrações Fazendárias. Ademais, como o Gestor Fazendário, ao lado do Auditor Fiscal, integra o Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, conforme preceituado no § 1º, do art. 1º da Lei 15464/05, é plenamente justificável e absolutamente em prol do interesse público de incremento da arrecadação que os Gestores Fazendários cumpram com o seu dever indeclinável, sob pena de punição em caso de descumprimento desse dever, de promover a arrecadação atuando na fiscalização do trânsito e empresas nas cidades onde não exista uma Delegacia Fiscal, e, por conseguinte, a presença de Auditor Fiscal.
Ressaltamos que o Projeto de Incremento da Arrecadação é público e acessível a todos que por ele interessar no site do SINFFAZ: sinffaz.org.br     
Repórter:  Com a aprovação, como fica agora o quadro de pessoal da secretaria?
Presidente:  O Projeto em comento foi apresentado na ALMG em histórica Audiência Pública ocorrida em 19/11/2009 e conta com a aprovação dos Deputados Estaduais, Associação Mineira de Municipios, centenas de Prefeitos, Presidentes de Câmaras Legislativas, da Federação Brasileira dos Sindicatos dos Servidores da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal-FEBRAFISCO, mas, todavia, tal projeto é de iniciativa do Poder Executivo, que devido a pressão exercida por esse grupo corporativista que domina o Sindifisco e impera na cúpula da SEF/MG, não obstante os excelentes resultados nas Unidades da Federação onde foi implantado, como por exemplo, nos Estados da Bahia, Pará, Ceará e muito recentemente no Distrito Federal, o Governo ainda não encaminhou tal Projeto de Lei. Implementado esse Projeto do SINFFAZ, sem dúvida alguma haverá a necessidade de concurso não só para o cargo de Gestor Fazendário como também para os cargos de Técnico Fazendário de Administração e Finanças da área meio e até para o cargo de Auditor fiscal.

Fraternal abraço,
Marcus Bolpato,
Presidente Sinffaz.
 
 
 

Notícias Relacionadas

COMUNICADO DA MOBILIZAÇÃO 02

integrate

Uma reunião que deixou integrantes do Cones preocupados!

integrate

Minas promove desenvolvimento sustentável com microfinanças

integrate