O TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da CEPREC - Central de Conciliação de Precatórios, publicou o Edital nº 01/2025, que regulamenta o processo de habilitação, classificação e pagamento de beneficiários interessados em participar de acordos diretos relacionados aos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, abrangendo a Administração Direta e Indireta.

Os beneficiários interessados poderão se inscrever a partir das 8h do dia 22 de setembro de 2025 até às 23h59 do dia 12 de outubro de 2025, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJMG. A inscrição é gratuita e não depende de intermediários.

Para habilitar-se, os credores deverão apresentar propostas com percentuais de deságio entre 20% e 40% sobre o valor do crédito.

As propostas serão classificadas de acordo com o maior percentual de deságio. Dentro do mesmo percentual, terão preferência: os precatórios de natureza alimentar; os beneficiários com mais de 60 anos e os portadores de deficiência ou doenças graves.

É importante destacar que os credores com idade acima de 60 anos têm direito ao recebimento de uma parcela superpreferencial, limitada ao valor de R$ 130.613,05. Nesse sentido, cada beneficiário deve avaliar se é mais vantajoso aguardar o pagamento dessa parcela prioritária ou aderir ao edital de acordos, que prevê quitação antecipada mediante deságio.

Veja aqui o edital completo.

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O acordo é celebrado, por meio do edital, diretamente entre o beneficiário e o Estado de Minas Gerais.