O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG informa que foi ajuizada ação coletiva com o objetivo de assegurar o reajuste da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) referente ao exercício de 2024, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Trata-se de uma ação judicial coletiva, em que o Sinfazfisco-MG atua como substituto processual — condição conferida ao Sindicato por lei —, o que permite a representação dos interesses dos filiados perante o Poder Judiciário.

De acordo com a legislação vigente, a GEPI deve ser reajustada anualmente, com efeitos a partir de 1º de janeiro, mediante a publicação de resolução específica pelo Estado de Minas Gerais. Trata-se de uma obrigação legal vinculada à data-base, com o objetivo de recompor o valor da gratificação em relação à inflação acumulada.

No entanto, já se passaram seis meses desde o início do ano e o Estado de Minas Gerais segue descumprindo sua obrigação legal, ao deixar de publicar a resolução que fixa o reajuste da GEPI referente ao exercício de 2024, cujo efeito financeiro deveria ter início em 1º de janeiro de 2025. Essa omissão prolongada causa uma defasagem salarial direta aos servidores representados, sem qualquer justificativa legal ou razoável.

Diante disso, o Departamento Jurídico ajuizou a ação coletiva mencionada, com o objetivo de garantir a recomposição da GEPI e preservar o poder aquisitivo da remuneração dos filiados. A medida inclui a solicitação de providências imediatas por parte do Judiciário, diante da urgência da situação e do impacto financeiro causado pela omissão do Estado.

Por se tratar de ação coletiva, na qual o Sinfazfisco-MG atua como substituto processual, não é necessário que os filiados adotem qualquer diligência individual ou encaminhem documentos ao Departamento Jurídico. Todas as providências legais e processuais estão sendo tomadas diretamente pelo Departamento Jurídico, que acompanha o andamento da ação.

As atualizações relevantes sobre o processo serão divulgadas pelo Sinfazfisco-MG quando houver informações pertinentes a compartilhar com os filiados.

O Sinfazfisco-MG reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos seus filiados e seguirá atuando firmemente para evitar prejuízos decorrentes da omissão do Estado no cumprimento da legislação vigente.