Durante o 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais realizada em Coimbra – Portugal, entidades sindicais apresentaram ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, um documento com uma minuta de Projeto de Lei Complementar sobre a Lei Nacional da Administração Tributária. (veja aqui)

O Sinfazfisco-MG tomou conhecimento do documento e já está atuando, juntamente com a Febrafisco, para que o texto apresentado não seja o texto final, de maneira que a proposta apresentada estabeleça direitos, deveres e garantias de todos os servidores que compõe a Administração Tributária e não apenas de um grupo de servidores.

O Sinfazfisco-MG e a Febrafisco também estão atentos e acompanhando toda a tramitação de projetos que envolvem a Reforma Tributária no Congresso Nacional.