Poucas horas após o STF – Supremo Tribunal Federal avalizar o acordo entre Minas e a União, o governador Romeu Zema publicou, em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto 48.886, que implementa o teto de gastos no estado e limita o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA, ou seja, da inflação (veja aqui).

Com este acerto, também foi avalizado pelo STF a adesão do Estado ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal, que exigia a aprovação do teto de gastos pela ALMG.

Na prática, com este decreto, ficam congelados os salários dos servidores estaduais e a progressão nas carreiras, além disso, os concursos públicos ficam suspensos pelo período que durar esta adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Além disso, para adequar as despesas e cortar gastos, após a homologação do acerto pelo STF, o governo mineiro deve fazer tramitar a PEC 57, que trata da Reforma Administrativa do Estado e já se encontra na ALMG, e assim cortar outros benefícios dos servidores, como os quinquênios ou até mesmo, a ajuda de custo.

Parlamentares mineiros estudam medidas judiciais para suspender o decreto do governador, por considerá-lo arbitrário e inconstitucional, além de ignorar a representatividade do Legislativo.

O Sinfazfisco-MG está acompanhando todos os desdobramentos da publicação deste decreto e atuando na Assembleia Legislativa para impedir a retirada dos direitos de toda a categoria.

Veja abaixo o esclarecimento do Diretor do Sinfazfisco-MG, Hugo René de Souza, sobre o assunto: